IAB apoia manifesto da OAB contra PEC que desobriga inscrição em conselhos

Consultor Jurídico - 18/07/2019

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou solidariedade, nesta quarta-feira (17/7), ao posicionamento firmado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que visa a acabar com a obrigatoriedade da inscrição nos conselhos profissionais.

“O alvo da PEC é a OAB e o que ela representa para a sociedade, notadamente em tempos de crise sistêmica e de desenfreado desmonte do estado social brasileiro, edificado pelo pacto político que nos ofereceu e nos garantiu uma Constituição avançada relativamente à garantia dos direitos civis, políticos, sociais e humanos”, afirmou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, ao ler o manifesto, aprovado por aclamação pelo plenário. Também foi acolhida por unanimidade a indicação, apresentada pela Comissão de Direito Constitucional, para a elaboração de um parecer sobre a PEC 108/2019.

Conforme o manifesto do IAB, a proposta de alteração da Constituição Federal é “uma política de governo que, sob o pretexto de reduzir a burocracia no ambiente de negócios e eliminar entraves ao mercado de trabalho, pretende ‘calar a advocacia e desproteger o cidadão’, como bem identifica a nota do Conselho Federal da OAB, subscrita pelo presidente Felipe Santa Cruz”.

De acordo com o instituto, a entidade, “casa de educação e cultura jurídica, no exercício da representação de seus filiados, advogados e advogadas com inscrição regular nas respectivas seccionais da OAB, também está sendo atingida”.

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FONTE: Consultor Jurídico - 18/07/2019