Lucas Costa, do Sisejufe, aponta que “no caso da possibilidade de unificar as justiças do Trabalho e a Federal, o governo acabará com a especialização de um segmento prejudicando tanto o cidadão quanto o funcionalismo”

O dirigente ressaltou as lutas que a entidade vem promovendo como no episódio do Rezoneamento da Justiça Eleitoral e o combate contra medidas do governo para enxugar o serviço público, a Emenda Constitucional 95/2016, que cria o teto de gastos, e a portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) que permite a remoção de servidores. Na avaliação de Lucas Costa, todas indicam o redirecionamento da atuação do Estado, principalmente do Poder Judiciário Federal.

“No caso da possibilidade de unificar as justiças do Trabalho e a Federal, o governo acabará com a especialização de um segmento prejudicando tanto o cidadão quanto o funcionalismo, que será alvo de assédio moral, por exemplo, devido a precarização da relações interpessoais”, adverte o dirigente do Sisejufe.

Para Rita Cortez, do IAB, essa ideia está inserida no antigo propósito de extinguir a Justiça do Trabalho

O evento promovido pelo IAB e pelo TRF2 terá como palestrantes advogados e magistrados dos dois segmentos das justiças. Rita Cortez, presidente do IAB, critica a possibilidade de unificação. Segundo ela, a ideia está inserida no antigo propósito de extinguir a Justiça do Trabalho, “há muito tempo desejada pelos setores mais conservadores do país e reavivada pela recente Reforma Trabalhista, imposta à sociedade sem que ela e a comunidade jurídica fossem ouvidas”.

O presidente do TRF2, desembargador André Fontes avalia que “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene”

Para o presidente do TRF2, desembargador André Fontes, um dos participantes do evento, “as justiças devem permanecer com sua natureza e funções diferentes”. Segundo ele, “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene, como ocorre com o processamento de causas de entes públicos na Justiça Federal”.

O desembargador explica que “não se trata, de modo algum, de fomentar ou defender ideias de extinção ou fusão de ramos do Judiciário, mas sim de reconhecer a urgência da discussão acerca das suas consequências para a sociedade, em face de uma eventual iniciativa legislativa que se desenvolva sem a participação de servidores, magistrados, advogados, professores, procuradores e de toda a população.”

O magistrado também defende que o encontro “é uma oportunidade para elaborar argumentos, a fim de alertar sobre os impactos que uma decisão dessa natureza causaria na jurisdição”. André Fontes lembra, ainda, que a questão é política e que as alterações legislativas que ela implica independem do Judiciário, embora, “isso não signifique ausência de debate interno, com todos os atores envolvidos, e com a presença dos jurisdicionados, para os quais essas duas Justiças foram criadas”.

Já a Comissão de Direito do Trabalho do IAB vem elaborando, em caráter de urgência, um parecer jurídico sobre a hipótese de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal. Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a possibilidade  ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho ameaçaram não cumprir os dispositivos da nova legislação, por considerá-los inconstitucionais.

Daniel Apolônio Vieira, do IAB: “o mundo caminha para a especialização e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”

De acordo com o presidente da comissão do IAB, Daniel Apolônio Vieira, “o mundo caminha para a especialização, e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”. O advogado trabalhista também defendeu uma ampla discussão sobre o tema e alertou: “como o debate ocorre num momento de grave turbulência político-econômica da vida brasileira, há o receio de que a proposta de unificação esteja destituída de espírito republicano e seja o ‘ovo da serpente’ que busca desmontar a Justiça do Trabalho e a fiscalização da legislação pela Procuradoria do Trabalho, em um evidente ataque ao Estado Social.”

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado, repudiou a possibilidade de unificação das justiças, apesar de ressaltar, segundo ele, a inexistência de iniciativa dos Poderes Legislativo e Judiciário a respeito do assunto. A associação informou que “–  como não poderia deixar de ser, haja vista o disposto no inciso II, do art. 2º de seu estatuto – repudia qualquer movimento com o objetivo de enfraquecer a Justiça do Trabalho e seus membros”.

Por meio de nota, a Amatra1 esclarece que a mesmo considerando o tema inoportuno pelo fato de reder boatos que enfraquecem a Justiça do Trabalho “estará presente no evento “Justiça do Trabalho e Justiça Federal: juntas?” por não se furtar ao debate e “entende necessária tal presença justamente para representar voz de defesa da Justiça do Trabalho”.

Sobre o evento e participação de representantes, o presidente do TRT1, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, lavou as mãos. Em nota, o “Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por intermédio de seu presidente, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, esclarece que a organização do evento “Debate: Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?”, a ser realizado no dia 26/7, é de responsabilidade do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e não conta com qualquer tipo de apoio institucional por parte do TRT/RJ, sendo certo que os magistrados da Justiça do Trabalho que dele participam o fazem de forma individual e autônoma, e não na condição de representantes do TRT da 1ª Região”.

Participarão dos debates no CCJF a vice-presidente cultural da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), Carmen Sílvia Arruda, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado, o presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), Otávio Amaral Calvet, o advogado João de Lima Teixeira Filho e o professor da PUC-Rio Manoel Messias Peixinho, e a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.

 Evento:

Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?

Data: 26 de julho

Horário: das 9h às 12h30

Local: Sala de Sessões do Centro Cultural Justiça Federal – Av. Rio Branco 241, Centro, RJ

Realização: Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Inscrições: www.iabnacional.org.br

O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro do Rio. As inscrições para o evento, que é gratuito e aberto ao público, devem ser feitas diretamente no portal do IAB. Para os estudantes de Direito que participarem serão concedidas quatro horas de estágio pela OAB/RJ.