Parecer negativo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal é destaque do relatório final da comissão especial do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comissão especial do IAB que discute o ECA rejeitou a redução de maioridade penal

O grupo tem como objetivo discutir e elaborar propostas de aperfeiçoamento do ECA. Na sessão extraordinário da última quinta-feira (24), foi aprovado por aclamação o documento produzido pela comissão, presidida por Roberto Alves dos Reis.

Durante a sustentação oral das propostas, o relator João Carlos Britez destacou que “mais do que promover reformas no ECA, é preciso manter as suas conquistas, hoje ameaçadas por projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, como, por exemplo, os que visam a reduzir a maioridade penal”.

Para o relator, o ECA é uma das legislações mais avançadas no mundo, mas as “garantias nele previstas precisam ter efetividade”. O relatório final será encaminhado ao presidentes da Câmara e do Senado.

A comissão especial foi integrada também por Aurélio Wander Chaves Bastos, Euclides Lopes, Hamilton Gonçalves Ferraz, Karine Ferreira de Moura, Kátia Rubinstein Tavares, Luciane Torres Santiago Cardoso, Maíra Costa Fernandes, Margarida Pressburger e Tatiana Lourenço Emmerich de Souza.