A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) , presidida pelo deputado Alessandro Molon, realizou audiência pública em 29 de abril, para contribuir com o projeto de construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.
Esteve em discussão o projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional.
A Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB, Ana Amelia Menna Barreto, fez uso da palavra, ressaltando a necessidade da definição de normas claras sobre responsabilidade civil na internet para que se alcance a indispensável segurança jurídica.
Esteve em discussão o projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional.
A Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB, Ana Amelia Menna Barreto, fez uso da palavra, ressaltando a necessidade da definição de normas claras sobre responsabilidade civil na internet para que se alcance a indispensável segurança jurídica.
Cadastramento de Advogados de outras Seccionais da OAB
Tendo em vista que o Termo de Cadastramento de advogados perante a Justiça Federal fazia referência expressa à apresentação de identificação expedida pela OAB/RJ, a Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB - Ana Amelia Menna Barreto - apresentou ao Dr. Renato Cesar Pessanha de Souza, Juiz Federal Supervisor do Processo Eletrônico, questionamento sobre o cadastramento de advogados inscritos em Seccional da OAB de outro Estado da Federação.
Em virtude do disposto no Estatuto da Advocacia (art. 10, § 2º), a Justiça Federal confirmou a ausência de qualquer obstáculo ao cadastramento de advogados de outras Seccionais, desde que realizada a confirmação pessoal do cadastro mediante comparecimento presencial.
Tendo em vista que o Termo de Cadastramento de advogados perante a Justiça Federal fazia referência expressa à apresentação de identificação expedida pela OAB/RJ, a Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB - Ana Amelia Menna Barreto - apresentou ao Dr. Renato Cesar Pessanha de Souza, Juiz Federal Supervisor do Processo Eletrônico, questionamento sobre o cadastramento de advogados inscritos em Seccional da OAB de outro Estado da Federação.
Em virtude do disposto no Estatuto da Advocacia (art. 10, § 2º), a Justiça Federal confirmou a ausência de qualquer obstáculo ao cadastramento de advogados de outras Seccionais, desde que realizada a confirmação pessoal do cadastro mediante comparecimento presencial.
A Comissão Permanente de Direito e Tecnologia concentra esforços para difundir junto à comunidade jurídica as atualizações legislativas e práticas processuais relacionadas à incorporação da tecnologia ao Direito.
A criação do projeto "e-proc" tem por objetivo apresentar os modelos de sistemas tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário que viabilizam o chamado processo eletrônico, instituído pela 11.419/2006.
A Comissão promoveu os seguintes eventos específicos sobre o tema: "Prática do Processo Eletrônico na Justiça Federal", "O STJ na Era Digital", "Processo Eletrônico na Justiça Estadual", apresentando como palestrantes membros do Poder Judiciário com vasta experiência no processo eletrônico.
Cumpre destacar a presença do Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça como palestrante do evento, que prontamente atendeu o convite do Presidente do IAB, Dr. Henrique Maués.
Finalizando o giro pelas Justiças Especializadas, finaliza a série "e-proc" a apresentação da Justiça Trabalhista.
Em decorrência da grande aceitação do público interno e externo e das respostas aos questionários de satisfação aplicado em todos os eventos da Comissão, estão previstos a realização de cursos sobre documento eletrônico, certificação digital, penhora on line e uma oficina para capacitação de advogados quanto ao uso do certificado digital disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
As reuniões da Comissão transcorrem através de grupo eletrônico onde se discute os temas a ela afetos.
Aliada a produção intelectual dos membros da Comissão, nossa agenda de trabalho inclui a elaboração de trabalho colaborativo sobre as alterações legislativas ocorridas no ano de 2009.
A agenda de realizações de nossa Comissão somente foi possível em vista do apoio incondicional do Presidente do IAB, Dr. Henrique Maués.
Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
Presidente
A criação do projeto "e-proc" tem por objetivo apresentar os modelos de sistemas tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário que viabilizam o chamado processo eletrônico, instituído pela 11.419/2006.
A Comissão promoveu os seguintes eventos específicos sobre o tema: "Prática do Processo Eletrônico na Justiça Federal", "O STJ na Era Digital", "Processo Eletrônico na Justiça Estadual", apresentando como palestrantes membros do Poder Judiciário com vasta experiência no processo eletrônico.
Cumpre destacar a presença do Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça como palestrante do evento, que prontamente atendeu o convite do Presidente do IAB, Dr. Henrique Maués.
Finalizando o giro pelas Justiças Especializadas, finaliza a série "e-proc" a apresentação da Justiça Trabalhista.
Em decorrência da grande aceitação do público interno e externo e das respostas aos questionários de satisfação aplicado em todos os eventos da Comissão, estão previstos a realização de cursos sobre documento eletrônico, certificação digital, penhora on line e uma oficina para capacitação de advogados quanto ao uso do certificado digital disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
As reuniões da Comissão transcorrem através de grupo eletrônico onde se discute os temas a ela afetos.
Aliada a produção intelectual dos membros da Comissão, nossa agenda de trabalho inclui a elaboração de trabalho colaborativo sobre as alterações legislativas ocorridas no ano de 2009.
A agenda de realizações de nossa Comissão somente foi possível em vista do apoio incondicional do Presidente do IAB, Dr. Henrique Maués.
Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
Presidente
ABRÃO, Carlos Henrique; Fátima Nancy Andrighi & Sidnei Beneti. 10 anos de vigência da Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Saraiva, 2015. 510p.
Os prestigiosos colaboradores desta indispensável obra procuraram trazer suas experiências, conhecimentos e exame de casos concretos para que, na sua multidisciplinar, a reorganização societária tenha um norte rumo à estabilidade.
São focados os temas essenciais, não apenas ligados à área recuperacional e falimentar, como também créditos trabalhista e tributário, inclusive a nova legislação que ampliou a recuperação de micro e pequenas empresas, alargando o prazo de parcelamento da dívida tributária.
A seletividade dos autores, incluindo Ministro dos STJ, por si só, recomenda atenta leitura da obra, de atenção do legislador, colimando necessárias reformas de aprimoramento e transparência da viabilidade das empresas em crise.
Nessa perspectiva, quando o país atravessa conjuntura desfavorável, atingindo empresas em geral, a grande virtude do diploma normativo é reconduzir o procedimento de viabilidade e transformar o estado provisório de cessação de pagamento em uma reengenharia capaz de dialogar com os credores e fornecedores, em especial o sistema financeiro, trazendo luzes à fenomenologia que trava bancária e de exceções, as quais conflitam com o princípio geral voltado para a preservação da empresa.
Colhe-se desta extraordinária obra coletiva profunda riqueza da visão macro espelhada pelos articulistas, colocando em relevo a Lei nº 11.101/2005 e a oportunidade aberta para a reforma, evidenciando que o legislador deve buscar o termômetro de equilíbrio e salvamento das empresas recuperáveis.
Palavras-chaves: 1 - Falência 2 - Recuperação Judicial
Os prestigiosos colaboradores desta indispensável obra procuraram trazer suas experiências, conhecimentos e exame de casos concretos para que, na sua multidisciplinar, a reorganização societária tenha um norte rumo à estabilidade.
São focados os temas essenciais, não apenas ligados à área recuperacional e falimentar, como também créditos trabalhista e tributário, inclusive a nova legislação que ampliou a recuperação de micro e pequenas empresas, alargando o prazo de parcelamento da dívida tributária.
A seletividade dos autores, incluindo Ministro dos STJ, por si só, recomenda atenta leitura da obra, de atenção do legislador, colimando necessárias reformas de aprimoramento e transparência da viabilidade das empresas em crise.
Nessa perspectiva, quando o país atravessa conjuntura desfavorável, atingindo empresas em geral, a grande virtude do diploma normativo é reconduzir o procedimento de viabilidade e transformar o estado provisório de cessação de pagamento em uma reengenharia capaz de dialogar com os credores e fornecedores, em especial o sistema financeiro, trazendo luzes à fenomenologia que trava bancária e de exceções, as quais conflitam com o princípio geral voltado para a preservação da empresa.
Colhe-se desta extraordinária obra coletiva profunda riqueza da visão macro espelhada pelos articulistas, colocando em relevo a Lei nº 11.101/2005 e a oportunidade aberta para a reforma, evidenciando que o legislador deve buscar o termômetro de equilíbrio e salvamento das empresas recuperáveis.
Palavras-chaves: 1 - Falência 2 - Recuperação Judicial
BERMAN, José Guilherme. Controle Fraco de Constitucionalidade: sistema jurídico contemporâneo e Direito Constitucional Comparado. Curitiba: Juruá, 2009. 256p.
Este livro tem por objetivo analisar uma nova categoria surgida no âmbito dos sistemas de controle jurisdicional de constitucionalidade, aqui chamada de controle "fraco" de constitucionalidade.
Seu marco de surgimento é a aprovação, em 1982, da Carta de Direitos e Liberdades Canadense. Neste modelo, o Judiciário exerce um papel relevante no exame da compatibilidade dos atos normativos com a Constituição, mas sem a prerrogativa de exercer a última palavra a respeito da sua validade, a qual permanece no Legislativo. Desde então, o modelo se espalhou por países de tradição jurídica da common law e despertou o interesse de acadêmicos e legisladores de outros locais, nos quais a prática de um controle "forte" de constitucionalidade tem provocado questionamentos relativos à legitimidade do Judiciário para invalidar atos aprovados pelos representantes do povo.
A Análise desta nova categoria provoca reflexões a respeito de nosso próprio sistema de controle de constitucionalidade e do possível "empréstimo" do novo modelo para locais em que o princípio da supremacia parlamentar não possui a mesma força que tem no constitucionalismo de matriz inglesa.
Palavra-Chave: Constitucionalismo Político 2 - Controle Fraco de Constitucionalidade 3 - Judicial Review
Este livro tem por objetivo analisar uma nova categoria surgida no âmbito dos sistemas de controle jurisdicional de constitucionalidade, aqui chamada de controle "fraco" de constitucionalidade.
Seu marco de surgimento é a aprovação, em 1982, da Carta de Direitos e Liberdades Canadense. Neste modelo, o Judiciário exerce um papel relevante no exame da compatibilidade dos atos normativos com a Constituição, mas sem a prerrogativa de exercer a última palavra a respeito da sua validade, a qual permanece no Legislativo. Desde então, o modelo se espalhou por países de tradição jurídica da common law e despertou o interesse de acadêmicos e legisladores de outros locais, nos quais a prática de um controle "forte" de constitucionalidade tem provocado questionamentos relativos à legitimidade do Judiciário para invalidar atos aprovados pelos representantes do povo.
A Análise desta nova categoria provoca reflexões a respeito de nosso próprio sistema de controle de constitucionalidade e do possível "empréstimo" do novo modelo para locais em que o princípio da supremacia parlamentar não possui a mesma força que tem no constitucionalismo de matriz inglesa.
Palavra-Chave: Constitucionalismo Político 2 - Controle Fraco de Constitucionalidade 3 - Judicial Review
BERMAN, José Guilherme. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: origens e perspectivas. Curitiba: Juruá, 2009. 162p.
Este livro corresponde, com algumas alterações, à dissertação de Mestrado defendida pelo autor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em maio de 2006.
O objeto da pesquisa é analisar uma das alterações realizadas pela Emenda Constitucional 45/04 (reforma do Judiciário) na tentativa de atenuar a crise operacional que há décadas assola o STF, decorrente dos excessivos números de processos que a mais importante Corte do País é obrigada a julgar anualmente. Trata-se da exigência de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos perante o STF.
A Repercussão geral parece ter advindo da experiência norte-americana com o Writ of Certiorari, criado com o mesmo propósito - diminuir o número de processos que alcançam a Suprema Corte - e que se transformou na principal forma de acesso dos litigantes à sua jurisprudência. Por essa razão, o controle de constitucionalidade de normas estadunidense, especialmente aquela exercido pela via do Certiorari, também constitui objeto de estudo deste livro.
Dois pontos são delimitados, primeiramente, deve-se ressaltar que a Jurisdição Constitucional, embora seja vista como um mecanismo imprescindível, é um dos temas mais polêmicos e consequentemente freteis para a pesquisa científica. E um segundo ponto a ser destacado está relacionado com a necessidade de se lembrar que existem diversas funções desempenhadas pela justiça constitucional.
Palavra-chave: 1 - Repercussão Geral 2 - Recurso Extraordinário 3- Writ of Certiorari
Este livro corresponde, com algumas alterações, à dissertação de Mestrado defendida pelo autor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em maio de 2006.
O objeto da pesquisa é analisar uma das alterações realizadas pela Emenda Constitucional 45/04 (reforma do Judiciário) na tentativa de atenuar a crise operacional que há décadas assola o STF, decorrente dos excessivos números de processos que a mais importante Corte do País é obrigada a julgar anualmente. Trata-se da exigência de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos perante o STF.
A Repercussão geral parece ter advindo da experiência norte-americana com o Writ of Certiorari, criado com o mesmo propósito - diminuir o número de processos que alcançam a Suprema Corte - e que se transformou na principal forma de acesso dos litigantes à sua jurisprudência. Por essa razão, o controle de constitucionalidade de normas estadunidense, especialmente aquela exercido pela via do Certiorari, também constitui objeto de estudo deste livro.
Dois pontos são delimitados, primeiramente, deve-se ressaltar que a Jurisdição Constitucional, embora seja vista como um mecanismo imprescindível, é um dos temas mais polêmicos e consequentemente freteis para a pesquisa científica. E um segundo ponto a ser destacado está relacionado com a necessidade de se lembrar que existem diversas funções desempenhadas pela justiça constitucional.
Palavra-chave: 1 - Repercussão Geral 2 - Recurso Extraordinário 3- Writ of Certiorari
AUFIERO, Aniello. Os crimes na Bíblia. Manaus: Aufiero, 2015. 202 p.
O Livro " Os Crimes na Bíblia" é uma obra que visa proporcionar ao leitor um conhecimento histórico, bíblico e jurídico dos povos antigos do Oriente quando iniciaram a sua formação, além de demostrar como era a legislação para disciplinar a vida em sociedade.
Esta obra aborda a influência dos Códigos não bíblicos e bíblicos para a regularização da vida em sociedade dos povos primitivos, bem como a força de seus costumes e valores. Além disso, visa destacar como eram as leis antes e depois do surgimento dos Dez Mandamentos e das Leis Mosaicas e como a sociedade passou a se comportar após a sua criação.
Contudo, o maior enfoque deste livro é apresentar as histórias dos maiores e mais curiosos crimes praticados pelos povos antigos do Oriente e como a legislação daquela época disciplinava a prática destes delitos, fazendo assim uma comparação entre as leis antigas e o atual Código Penal Brasileiro
Palavras-chaves: 1- Homicídio - Bíblia 2 - Imputação Objetiva - Bíblia 3 - Legítima Defesa - Moises. 4 - Dignidade Sexual - Bíblia 5 - Crimes contra a fé Pública - Bíblia 6- Crimes de Incesto - Bíblia
O Livro " Os Crimes na Bíblia" é uma obra que visa proporcionar ao leitor um conhecimento histórico, bíblico e jurídico dos povos antigos do Oriente quando iniciaram a sua formação, além de demostrar como era a legislação para disciplinar a vida em sociedade.
Esta obra aborda a influência dos Códigos não bíblicos e bíblicos para a regularização da vida em sociedade dos povos primitivos, bem como a força de seus costumes e valores. Além disso, visa destacar como eram as leis antes e depois do surgimento dos Dez Mandamentos e das Leis Mosaicas e como a sociedade passou a se comportar após a sua criação.
Contudo, o maior enfoque deste livro é apresentar as histórias dos maiores e mais curiosos crimes praticados pelos povos antigos do Oriente e como a legislação daquela época disciplinava a prática destes delitos, fazendo assim uma comparação entre as leis antigas e o atual Código Penal Brasileiro
Palavras-chaves: 1- Homicídio - Bíblia 2 - Imputação Objetiva - Bíblia 3 - Legítima Defesa - Moises. 4 - Dignidade Sexual - Bíblia 5 - Crimes contra a fé Pública - Bíblia 6- Crimes de Incesto - Bíblia