Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.468/2016 e ao Projeto de Lei nº 237/2020, que disciplina a proibição de importação de veículos automotores usados no território nacional e as suas exceções.
Palavras-chave: Legislação Aduaneira. Importação de Veículos Automotores Usados. Proibição. Exceções. Pessoal a Serviço do Brasil no Exterior.
Relator: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.468/2016 e ao Projeto de Lei nº 237/2020, que disciplina a proibição de importação de veículos automotores usados no território nacional e as suas exceções.
Palavras-chave: Legislação Aduaneira. Importação de Veículos Automotores Usados. Proibição. Exceções. Pessoal a Serviço do Brasil no Exterior.
Relator: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Parecer sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Considerações jurídicas acerca da impossibilidade de o STF alterar uma relação jurídica estabilizada pela coisa julgada no âmbito do próprio tribunal. Autorização para ingresso do Instituto como Amicus Curiae para proceder a esse questionamento no Julgamento do RE 955.227
Palavras-chave: Direito Tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado
Relator: Dr. José Enrique Reinoso.
Status: Aprovado
Data da Votação: 13/10/2021 (57º Sessão Ordinária)
Matéria: Parecer sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Considerações jurídicas acerca da impossibilidade de o STF alterar uma relação jurídica estabilizada pela coisa julgada no âmbito do próprio tribunal. Autorização para ingresso do Instituto como Amicus Curiae para proceder a esse questionamento no Julgamento do RE 955.227
Palavras-chave: Direito Tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado
Relator: Dr. José Enrique Reinoso.
Status: Aprovado
Data da Votação: 13/10/2021 (57º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no Recurso Extraordinário julgamento da RE 955.227, que discute os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Palavras-chave: Direito Tributário. Relação jurídica tributária. Eficácia das decisões. Supremo Tribunal Federal. Controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado.
Relator: José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no Recurso Extraordinário julgamento da RE 955.227, que discute os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Palavras-chave: Direito Tributário. Relação jurídica tributária. Eficácia das decisões. Supremo Tribunal Federal. Controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado.
Relator: José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Medida Provisória nº 914/2019, que obriga a formação de lista tríplice para o cargo de Reitor de unidades de ensino federais, cujos nomes serão submetidos ao Presidente da República para fins de escolha do dirigente, à luz da Constituição da República e da jurisprudência.
Palavras-chave: Constituição da República. Medida Provisória nº 914/2019. Gestão Democrática. Ensino Público. Colégio Pedro II.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise da Medida Provisória nº 914/2019, que obriga a formação de lista tríplice para o cargo de Reitor de unidades de ensino federais, cujos nomes serão submetidos ao Presidente da República para fins de escolha do dirigente, à luz da Constituição da República e da jurisprudência.
Palavras-chave: Constituição da República. Medida Provisória nº 914/2019. Gestão Democrática. Ensino Público. Colégio Pedro II.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Pedido de Parecer da Comissão de Direito do Trabalho sobre a ausência de determinação de Transcrição das Audiências em Atas na Justiça do Trabalho.
Parecer elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho, face ao Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500 - Proferido pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao Egrégio TRT4 que determinou que “se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências tele presenciais”.
Palavras-Chave: audiências - transcrição em ata.
Autor da indicação: Presidência do IAB
Relator: Dra. Carmela Grune, Dr. Paulo Joel B. Leal e Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto, da Comissão de Direito do Trabalho.
Status: Aprovado
Data da Votação: 29/09/2021 (55º Sessão Ordinária)
Parecer elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho, face ao Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500 - Proferido pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao Egrégio TRT4 que determinou que “se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências tele presenciais”.
Palavras-Chave: audiências - transcrição em ata.
Autor da indicação: Presidência do IAB
Relator: Dra. Carmela Grune, Dr. Paulo Joel B. Leal e Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto, da Comissão de Direito do Trabalho.
Status: Aprovado
Data da Votação: 29/09/2021 (55º Sessão Ordinária)
Proposta de participação e ingresso do IAB como amicus curiae nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nas quais o tema juiz das garantias instituído pela Lei nº 13.964/2019 está em debate. Urgência dessa providencia, em razão de tais ações estarem pautadas para julgamento no mês de novembro no plenário da Corte, em consideração ao fato de que o IAB figurou entre as instituições relacionadas para se manifestarem na audiência pública de 11/5/2020 perante o STF, com vista ao debate acerca do tema, cuja implantação em todo o território nacional havia sido suspensa por decisão do eminente Ministro Presidente da Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6.299, com intensos debates na comunidade jurídica que até hoje ocupam a atenção dos operadores do Direito Penal e Processual Penal.
Relator: Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal
Status: Aprovado
Data da Votação: 22/09/2021 (54º Sessão Ordinária)
Relator: Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal
Status: Aprovado
Data da Votação: 22/09/2021 (54º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação administrativa.
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal.
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação administrativa.
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal.
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Thiago Nolasco
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 744/2021, que revoga o art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro dois novos tipos penais mais adequados à gravidade das pirâmides financeiras.
Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Criminalização das chamadas “Pirâmides Financeiras”. Lei de Economia Popular. Esquema Ponzi. Marketing Multinível.
Relatores: Dr. Claudio Bidino (voto minoritário) e João Carlos Castellar (voto majoritário), da Comissão de Direito Penal.
Status: Reprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 744/2021, que revoga o art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro dois novos tipos penais mais adequados à gravidade das pirâmides financeiras.
Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Criminalização das chamadas “Pirâmides Financeiras”. Lei de Economia Popular. Esquema Ponzi. Marketing Multinível.
Relatores: Dr. Claudio Bidino (voto minoritário) e João Carlos Castellar (voto majoritário), da Comissão de Direito Penal.
Status: Reprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho
Matéria: Proposta de alteração no Sistema Tributário Nacional e Proposta de Emenda Constitucional. Alterações de competência de espécies tributárias. Criação e fusão de tributos.
Palavras-chave: Reforma tributária. Serviços de comunicação eletrônica. Imposto. Constituição Federal. Cláusulas pétreas. Pacto federativo.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)
Matéria: Proposta de alteração no Sistema Tributário Nacional e Proposta de Emenda Constitucional. Alterações de competência de espécies tributárias. Criação e fusão de tributos.
Palavras-chave: Reforma tributária. Serviços de comunicação eletrônica. Imposto. Constituição Federal. Cláusulas pétreas. Pacto federativo.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)