Parecer na Indicação nº 055/2021 

Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação administrativa.  
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal. 
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)