Quinta, 01 Abril 2021 01:34
Revogação da Lei de Segurança Nacional é defendida por advogados e acadêmicos
“A Lei de Segurança Nacional, editada na ditadura militar, tem que ser revogada, porque o conceito de segurança nacional está marcado pelo cunho da perseguição política, como agora, quando a lei vem sendo usada como instrumento de intimidação aos críticos do governo.” A afirmação foi feita pela professora de Direito Internacional da UFRJ Carol Proner, ao participar nesta quarta-feira (31/3), no canal TVIAB, do webinar sobre Lei de Segurança Nacional (LSN) e ditadura nunca mais. A revogação da LSN foi defendida por todos os palestrantes. O advogado criminalista Nélio Machado alertou para os surtos autoritários recentes e propôs: “Os advogados precisam se unir em defesa do cidadão e da democracia, como fizeram contra a ditadura militar de 1964”.
O webinar, que foi acompanhado por mais de 250 pessoas, foi conduzido pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. A advogada anunciou que o Instituto ingressou nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para atuar como amicus curiae, ou seja, participar junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas do julgamento de três Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).
As ADPFs foram protocoladas pelo PSB, PTB e PSDB, em questionamento à constitucionalidade da LSN. A lei vem sendo aplicada para restringir manifestações críticas, inclusive dos órgãos da imprensa. A advogada Letícia Lins e Silva, membro da Comissão de Direito Penal e autora do parecer com base no qual o Instituto ingressou com o pedido no STF, também se manifestou: “É um entulho autoritário cuja extinção não vai gerar qualquer vácuo legislativo”.
Rita Cortez também leu a íntegra da nota de repúdio ao que classificou de “desafortunada Ordem do Dia emitida pelo ministro da Defesa, Walter Braga Neto, enaltecendo o golpe de 31 de março de 1964”. A presidente disse ainda que, além de lutar pela revogação da LSN, “a advocacia precisa agir para conter o desmonte do Estado social, o esvaziamento das políticas públicas e as ameaças ao estado democrático de direito que marcam os tempos atuais”.
Assessor da Presidência do IAB para Assuntos Legislativos, o ex-deputado federal constituinte Miro Teixeira fez críticas ao STF, ao analisar a recente recorrência à LSN. Segundo ele, “o uso da LSN tem ocorrido porque o Supremo, absurdamente, recorreu a ela para a instauração do inquérito que investiga as fake news”. O advogado e ex-parlamentar falou também sobre o comportamento de parte da sociedade que, de acordo com ele, tem apoiado ideias autoritárias. “Temos visto absurdos e sucessivos atos e manifestações de desrespeito à Constituição Federal e à democracia”, disse.
O professor titular de História Moderna e Contemporânea da UFRJ Francisco Carlos Teixeira da Silva comentou a nota do ministro da Defesa repudiada pelo IAB. “Foi uma tentativa equivocada de revisão histórica que não corresponde aos fatos, pois alegou que o golpe militar, que ele não chamou assim, foi uma resistência a uma suposta ameaça advinda da Guerra Fria, o que não faz o menor sentido”, sentenciou.
Montanha de corpos – Francisco Carlos Teixeira da Silva, que também é fundador do Laboratório de Estudos do Tempo Presente, criticou a manutenção da LSN e disse que “as ditaduras sempre trouxeram danos muito grandes à sociedade”. Ele analisou o comportamento do presidente da República, que se caracteriza pelo confronto permanente com os demais poderes. “Para desviar a sua incapacidade administrativa e ocultar essa montanha de corpos formada por mais de 310 mil mortos, o presidente vive criando crises”, disse.
Nélio Machado também criticou a postura do primeiro mandatário: “O Brasil tem hoje um presidente que recorre à LSN para tentar intimidar os seus críticos, mas que infringiu essa mesma lei, razão pela qual foi expulso do Exército, por planejar explodir bombas em quartéis, em protesto contra os baixos salários dos militares”. Ex-defensor público da Justiça Militar Federal, o criminalista se disse favorável ao projeto de lei 3.864/2020, que extingue a LSN.
Elaborado por Carol Proner e outros juristas, o PL foi protocolado na Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP). A proposta cria a Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito e revoga a LSN. O PL segue os moldes de legislações já existentes em países que passaram por momentos de totalitarismo, como Alemanha, Portugal, Áustria, Bélgica, Uruguai, Argentina, Chile e Itália.
Ao defender a ideia, Carol Proner disse que “no Brasil, o histórico da LSN tem sido o de reprimir os adversários políticos do regime”. Segundo ela, “a primeira LSN, editada em 1935, transferiu os crimes de ameaça ao Estado para a nova lei, no intuito de dar mais instrumentos de intimidação aos opositores da ditadura de Vargas”.
As ADPFs foram protocoladas pelo PSB, PTB e PSDB, em questionamento à constitucionalidade da LSN. A lei vem sendo aplicada para restringir manifestações críticas, inclusive dos órgãos da imprensa. A advogada Letícia Lins e Silva, membro da Comissão de Direito Penal e autora do parecer com base no qual o Instituto ingressou com o pedido no STF, também se manifestou: “É um entulho autoritário cuja extinção não vai gerar qualquer vácuo legislativo”.
Rita Cortez também leu a íntegra da nota de repúdio ao que classificou de “desafortunada Ordem do Dia emitida pelo ministro da Defesa, Walter Braga Neto, enaltecendo o golpe de 31 de março de 1964”. A presidente disse ainda que, além de lutar pela revogação da LSN, “a advocacia precisa agir para conter o desmonte do Estado social, o esvaziamento das políticas públicas e as ameaças ao estado democrático de direito que marcam os tempos atuais”.
Assessor da Presidência do IAB para Assuntos Legislativos, o ex-deputado federal constituinte Miro Teixeira fez críticas ao STF, ao analisar a recente recorrência à LSN. Segundo ele, “o uso da LSN tem ocorrido porque o Supremo, absurdamente, recorreu a ela para a instauração do inquérito que investiga as fake news”. O advogado e ex-parlamentar falou também sobre o comportamento de parte da sociedade que, de acordo com ele, tem apoiado ideias autoritárias. “Temos visto absurdos e sucessivos atos e manifestações de desrespeito à Constituição Federal e à democracia”, disse.
O professor titular de História Moderna e Contemporânea da UFRJ Francisco Carlos Teixeira da Silva comentou a nota do ministro da Defesa repudiada pelo IAB. “Foi uma tentativa equivocada de revisão histórica que não corresponde aos fatos, pois alegou que o golpe militar, que ele não chamou assim, foi uma resistência a uma suposta ameaça advinda da Guerra Fria, o que não faz o menor sentido”, sentenciou.
Montanha de corpos – Francisco Carlos Teixeira da Silva, que também é fundador do Laboratório de Estudos do Tempo Presente, criticou a manutenção da LSN e disse que “as ditaduras sempre trouxeram danos muito grandes à sociedade”. Ele analisou o comportamento do presidente da República, que se caracteriza pelo confronto permanente com os demais poderes. “Para desviar a sua incapacidade administrativa e ocultar essa montanha de corpos formada por mais de 310 mil mortos, o presidente vive criando crises”, disse.
Nélio Machado também criticou a postura do primeiro mandatário: “O Brasil tem hoje um presidente que recorre à LSN para tentar intimidar os seus críticos, mas que infringiu essa mesma lei, razão pela qual foi expulso do Exército, por planejar explodir bombas em quartéis, em protesto contra os baixos salários dos militares”. Ex-defensor público da Justiça Militar Federal, o criminalista se disse favorável ao projeto de lei 3.864/2020, que extingue a LSN.
Elaborado por Carol Proner e outros juristas, o PL foi protocolado na Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP). A proposta cria a Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito e revoga a LSN. O PL segue os moldes de legislações já existentes em países que passaram por momentos de totalitarismo, como Alemanha, Portugal, Áustria, Bélgica, Uruguai, Argentina, Chile e Itália.
Ao defender a ideia, Carol Proner disse que “no Brasil, o histórico da LSN tem sido o de reprimir os adversários políticos do regime”. Segundo ela, “a primeira LSN, editada em 1935, transferiu os crimes de ameaça ao Estado para a nova lei, no intuito de dar mais instrumentos de intimidação aos opositores da ditadura de Vargas”.