Quinta, 06 Dezembro 2018 22:15

Moção de repúdio à intenção de extinção e contrária à pulverização das funções do Ministério do Trabalho

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (5/12), a moção de repúdio, assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, “à proposta de extinção do Ministério do Trabalho”. Conforme a moção, de iniciativa do consócio Marcos Luiz Oliveira de Souza (foto), da Comissão de Direito do Trabalho, “a afirmação de extinção do ministério, feita pelo futuro ministro da Casa Civil, divulgada em todos os veículos de comunicação e não desmentida, até o momento, pelo presidente da República eleito, está por merecer o repúdio da comunidade jurídica e da sociedade”.

Leia a íntegra da moção de repúdio:

O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, por aprovação da sua sessão plenária do dia 5 de dezembro de 2018, na forma de seu estatuto e regimento interno, vem a público apresentar moção de contrariedade à proposta de extinção do Ministério do Trabalho.


Completados 88 de existência, o imprescindível Ministério do Trabalho, criado ainda no governo Getúlio Vargas, passou por todos os períodos da história do País com valorosas contribuições para a manutenção da paz social e de relações de trabalho produtivas e saudáveis.


A afirmação de extinção do ministério, feita pelo futuro ministro da Casa Civil, divulgada em todos os veículos de comunicação e não desmentida, até o momento, pelo presidente da República eleito, e da pulverização das suas relevantes funções em diferentes pastas – Justiça, Economia e Cidadania – está por merecer o repúdio da comunidade jurídica e da sociedade, até porque se trata de inusitada proposta que não interessa aos empresários e, muito menos, aos trabalhadores brasileiros.


Na referida manifestação o deputado Onyx Lorenzoni sequer informa onde se encaixariam as inalienáveis funções de Fiscalização do Trabalho e de Prevenção de Saúde do trabalhador, desde sempre assumidas com eficiência pelo ministério em vias de extinção.


O Ministério do Trabalho e Emprego é, antes de tudo, um importante instrumento de ordenamento das relações de trabalho, de fiscalização do cumprimento de regras básicas de convivência e condições de trabalho, sem as quais a produção do País seria enormemente afetada.


Não se pode nortear políticas de emprego, renda, condições humanas de trabalho, saúde do trabalhador e dignidade da pessoa humana a interesses menores de setores da economia descompromissados com o modo justo e ético de produção da riqueza. A intenção, caso se concretize, Influenciará na competitividade internacional, com adoção de barreiras comercias pelo desincentivo de medidas coibidoras do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil, além de influenciar na saúde pública e nas relações sociais. Teremos maiores custos para a saúde, maiores custos para a educação e custos imensos e incomensuráveis, portanto, para a sociedade.


A desestabilização entre o capital e o trabalho, iniciada com reformas precarizantes, poderá conduzir o País a condições de trabalho similares às do início da Revolução Industrial, aumentando as desigualdades e a pobreza da população.


Em que pese a possibilidade de arguições de inconstitucionalidade da medida, a defesa da manutenção de um Ministério do Trabalho independente e autônomo, na forma preconizada no artigo 6º da Convenção 81 da OIT, no qual o pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida, é apenas o que se pretende.


O Instituto dos Advogados Brasileiros, na esteira de sua tradição democrática de defesa do estado de direito, apartidária e justa, repudia a intenção de extinção e se manifesta contrário à pulverização do Ministério do Trabalho e Emprego, esperando que o equívoco seja reparado e corrigido por quem irá comandar o País nos próximos anos, com progresso econômico e social para todos os brasileiros.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2018.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB