Segunda, 07 Dezembro 2020 23:51
Membros do IAB criticam governos que querem moldar a Constituição aos seus anseios políticos
Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) saíram em defesa da Constituição Federal e dos princípios nela consagrados, ao participarem de webinar nesta segunda-feira (7/12), no canal TVIAB no YouTube. “Um dia após a sua promulgação, a Constituição Federal de 1988 sofreu a sua primeira alteração, quando o consultor-geral da República, Saulo Ramos, emitiu parecer suspendendo a vigência do artigo 196, que delimitava os juros bancários em 12% ao ano”, criticou o advogado Roberto Reis. De acordo com a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que abriu e encerrou o evento, “a luta pela preservação da Constituição e da democracia, como também contra os retrocessos, exige entidades fortes e atuantes, como têm sido o IAB e a OAB”.
O webinar sobre ‘Temas de Direito Constitucional e defesa do estado democrático’ também teve como palestrantes os advogados Joycemar Lima Tejo e Leila Bittencourt. Os debates foram mediados pelo presidente da comissão, Sérgio Sant’Anna. Ao tratar de ‘A constitucionalização dos direitos do cidadão e a preservação dos princípios na Constituição Federal de 1988’, Roberto Reis disse que “o parecer de Saulo Ramos foi apenas o primeiro ataque sofrido pela Carta Magna”. De acordo com o advogado, nos últimos 32 anos a lei fundamental sofreu várias modificações.
“Já foram feitas 105 alterações na Constituição, e o Congresso Nacional tem 119 PECs em tramitação para analisar, o que é inconcebível”, afirmou. Segundo ele, “cada governo quer moldá-la à imagem e semelhança dos seus anseios políticos”. Na sua crítica à reformulação permanente do texto constitucional, Roberto Reis defendeu o alcance democrático e social proporcionado pela Constituição cidadã. “Nenhuma das Constituições anteriores teve a abrangência da que hoje nos rege, por impedir investidas antidemocráticas e garantir os direitos fundamentais do cidadão, como à educação e à saúde”.
Leila Bittencourt falou sobre ‘A Constituição Federal de 1988 e o papel das Forças Armadas’. A advogada refutou a interpretação de que o art. 142 garante às Forças Armadas um poder moderador em relação ao Executivo, o Legislativo e o Judiciário. “Esse poder moderador deixou de existir no Império”, afirmou. Segundo ela, “a principal função das Forças Armadas é a defesa da pátria e dos poderes constituídos”.
Doutrina – A advogada criticou a doutrina da segurança nacional que marcou a ditadura militar: “Naquele período, muitos recorreram ao princípio da defesa da lei e da ordem para cometer crimes, como sequestro, tortura e assassinatos de presos políticos”. Sergio Sant’Anna comentou que “é preciso mudar a doutrina militar, para que ela esteja absolutamente voltada para a proteção do estado democrático de direito”.
Leila Bittencourt rejeitou os discursos recentes que se voltam contra a democracia. Segundo ela, “numa democracia não existe inimigo interno, e o grande projeto nacional deve estar voltado para a criação de uma sociedade livre e justa, com desenvolvimento econômico e social, principalmente com grandes investimentos em educação”.
‘Os paradoxos entre fundamentalismo religioso x laicidade no estado democrático de direito’ foi o assunto da palestra de Joycemar Lima Tejo, que também é membro da Comissão de Liberdade Religiosa do IAB. “As relações sociais se dão em dois âmbitos: o material, proporcionado pelas atividades econômicas, e o espiritual, que também inclui as religiões”. Ele informou que a liberdade religiosa sempre foi protegida pelas Constituições: “A primeira, de 1824, já estabelecia expressamente que nenhum cidadão brasileiro podia ser privado de seus direitos civis e políticos por motivo de crença ou opção religiosa”.
Joycemar Lima Tejo alertou que o respeito à liberdade religiosa não pode ser utilizado para a construção de projetos políticos. “É legítimo que grupos sociais, inclusive os religiosos, busquem a tutela dos seus direitos, mas as religiões, em muitos casos, têm servido para o desenvolvimento de projetos de poder, o que não é aceitável”, afirmou.
“Já foram feitas 105 alterações na Constituição, e o Congresso Nacional tem 119 PECs em tramitação para analisar, o que é inconcebível”, afirmou. Segundo ele, “cada governo quer moldá-la à imagem e semelhança dos seus anseios políticos”. Na sua crítica à reformulação permanente do texto constitucional, Roberto Reis defendeu o alcance democrático e social proporcionado pela Constituição cidadã. “Nenhuma das Constituições anteriores teve a abrangência da que hoje nos rege, por impedir investidas antidemocráticas e garantir os direitos fundamentais do cidadão, como à educação e à saúde”.
Leila Bittencourt falou sobre ‘A Constituição Federal de 1988 e o papel das Forças Armadas’. A advogada refutou a interpretação de que o art. 142 garante às Forças Armadas um poder moderador em relação ao Executivo, o Legislativo e o Judiciário. “Esse poder moderador deixou de existir no Império”, afirmou. Segundo ela, “a principal função das Forças Armadas é a defesa da pátria e dos poderes constituídos”.
Doutrina – A advogada criticou a doutrina da segurança nacional que marcou a ditadura militar: “Naquele período, muitos recorreram ao princípio da defesa da lei e da ordem para cometer crimes, como sequestro, tortura e assassinatos de presos políticos”. Sergio Sant’Anna comentou que “é preciso mudar a doutrina militar, para que ela esteja absolutamente voltada para a proteção do estado democrático de direito”.
Leila Bittencourt rejeitou os discursos recentes que se voltam contra a democracia. Segundo ela, “numa democracia não existe inimigo interno, e o grande projeto nacional deve estar voltado para a criação de uma sociedade livre e justa, com desenvolvimento econômico e social, principalmente com grandes investimentos em educação”.
‘Os paradoxos entre fundamentalismo religioso x laicidade no estado democrático de direito’ foi o assunto da palestra de Joycemar Lima Tejo, que também é membro da Comissão de Liberdade Religiosa do IAB. “As relações sociais se dão em dois âmbitos: o material, proporcionado pelas atividades econômicas, e o espiritual, que também inclui as religiões”. Ele informou que a liberdade religiosa sempre foi protegida pelas Constituições: “A primeira, de 1824, já estabelecia expressamente que nenhum cidadão brasileiro podia ser privado de seus direitos civis e políticos por motivo de crença ou opção religiosa”.
Joycemar Lima Tejo alertou que o respeito à liberdade religiosa não pode ser utilizado para a construção de projetos políticos. “É legítimo que grupos sociais, inclusive os religiosos, busquem a tutela dos seus direitos, mas as religiões, em muitos casos, têm servido para o desenvolvimento de projetos de poder, o que não é aceitável”, afirmou.