O parecer do relator Guilherme Martins, da Comissão de Direito do Consumidor, favorável ao projeto de lei 281/2012, de autoria do ex-senador José Sarney, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na parte concernente ao comércio eletrônico, foi aprovado pelos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). De acordo com o relator, "a expansão do comércio eletrônico no Brasil reforça a necessidade de regras específicas em relação à matéria sobre a qual pairou durante décadas um vazio de regulação incompatível com a confiança dos consumidores".

Segundo Guilherme Martins, "trata-se de uma oportunidade única para atualização do Código de Defesa do Consumidor iniciada pelo trabalho da equipe de juristas instalada no Senado, sob a presidência do ministro Herman Benjamim, que resultou na edição do projeto de lei que certamente dará àquele diploma legal, 21 anos após a sua promulgação, um novo sopro de vida".

Conforme o advogado, a iniciativa legislativa prevê dois novos direitos básicos dos consumidores no meio eletrônico: a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais, e a liberdade de escolha. Guilherme Martins ressalta, também, a previsão de multa civil, a ser aplicada pelo Poder Judiciário, condicionada ao descumprimento reiterado dos deveres dos fornecedores previstos no CDC. 

"Mostra-se necessária uma legislação específica para regular as relações de consumo eletrônicas por meio da internet", afirmou o advogado, para quem o projeto de lei "traduz um progresso, ao romper com um passado marcado pela ausência de regulação, reforçando a tutela constitucional do direito do consumidor".