IAB NA IMPRENSA

NA MÍDIA

Magistrados e entidades da advocacia divergem sobre decisão do Supremo

Written by
20 de fevereiro de 2016, 13h40 

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisão do réu antes de todas as possibilidades de recursos estarem esgotadas continua a gerar polêmica no meio jurídico. Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestaram apoio à medida, enquanto que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) se dizem preocupados com as consequências do novo entendimento.

A decisão não tem efeito vinculante, pois foi tomada para um único caso, de um único réu. No entanto, já foi citada como precedente na última sexta-feira (19/2), quando foi determinada a prisão do ex-governador de Roraima Neudo Campos (PP), condenado em segunda instância. 

Relator do acórdão que foi confirmado pelo STF no HC 126.296, o desembargador Luis Soares de Mello Neto, do TJ-SP, crê que o entendimento dará maior agilidade no cumprimento das decisões. "Esse julgamento é importantíssimo para que seja garantida a efetividade do processo penal brasileiro. Atualmente, o que se vê é a existência de uma infinidade de recursos, que, somada a outros fatores, como o abarrotamento de processos nos fóruns e a falta de recursos humanos suficientes para canalizar essa demanda, acabam acarretando em uma morosidade processual preocupante e inaceitável." 

O desembargador Renato de Salles Abreu Filho, também do TJ-SP, enxerga a mudança como positiva, porque prestigia as decisões de primeiro e segundo grau, além de possuir um aspecto social. "Hoje a sociedade não compreende o nosso sistema recursal e o excessivo número de processos no Judiciário brasileiro amarga uma sensação de impunidade", afirma. 

Retrocesso inaceitável Já para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro trata-se de retrocesso que fere a liberdade dos brasileiros. "O aceno do STF a uma opinião pública cuja agenda desconsidera o incremento de quase 600% da população prisional brasileira ao longo dos últimos 15 anos, sem que tal expansão tenha impactado significativamente nos índices de segurança pública, parece olvidar que os graves problemas sociais relacionados à violência urbana não passam pelas determinações jurídico-penais das quais o Supremo Tribunal Federal se valeu para decidir contra o texto constitucional expresso", escreveu a instituição. 

Classificando a medida do STF de "retrocesso inaceitável", o Instituto dos Advogados Brasileiros ressaltou em nota que não há como recompensar o réu após lhe impor pena antes do fim do processo. "Não existe execução de condenação que não seja definitiva. Providos os Recursos Especial ou Extraordinário, quem devolverá ao cidadão acusado o tempo executado provisoriamente? A pena foi cumprida, antecipadamente, e ilegalmente, eis que violou o estado de inocência do acusado que posteriormente teve seu recurso provido", disse a entidade. 

 Para o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados a jurisprudência é uma "inconcebível relativização do princípio da presunção de inocência". A organização pondera que o "devido processo legal e a ampla defesa, aliados à presunção de inocência, são alicerces fundamentais de qualquer sociedade moderna que se pretenda reconhecer como Estado Democrático de Direito". 

 Clique aqui para ler a nota do IAB. Clique aqui para ler a nota do Cesa. Clique aqui para ler a nota da Defensoria Pública do RJ. 
OS MEMBROS DO IAB ATUAM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FILIE-SE!
NAVEGUE FÁCIL
NEWSLETTER
SEDE
Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP 20.020-080
SUBSEDES
Rua Tapajós, 154, Centro
Manaus (AM)
-
Av. Washington Soare, 800
Guararapes, Fortaleza (CE)
-
SAUS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar
Brasília (DF)
CEP 70438-900
-
Rua Alberto de Oliveira, nr. 59 – Centro – Vitória – ES
CEP.: 29010-908
-
Avenida Alcindo Cacela, n° 287
Umarizal, Belém (PA)
-
Rua Heitor Castelo Branco, 2.700
Centro, Teresina (PI)
Rua Marquês do Herval, nº 1637 – sala 07
Centro – Santo Ângelo - RS
CEP.: 98.801-640
-
Travessa Sargento Duque, 85,
Bairro Industrial
Aracaju (SE)
-
Rua Washington Luiz, nº 1110 – 6º andar
Porto Alegre – RS
Horário de atendimento 9h00 às 18h00, mediante agendamento ou todas às 4ª Feiras para participação das sessões do IAB. Tel.: (51) 99913198 – Dra. Carmela Grüne
-
Rua Paulo Leal, 1.300,
Nossa Senhora das Graças,
Porto Velho (RO)
CONTATOS
iab@iabnacional.org.br
Telefone: (21) 2240.3173