MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1996 – Código Tributário Nacional – “Extingue a sub-rogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”
RELATOR(ES): Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial e Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
Nos últimos quatro anos, por dois mandatos consecutivos, o Instituto dos Advogados Brasileiros travou uma luta incansável em defesa do estado democrático de direito, das liberdades e das prerrogativas da advocacia.
Recentemente, o IAB manifestou preocupação com a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e anunciou a decisão de manter sob vigilância as investidas militares, para não permitir atos de desrespeito às garantias individuais dos cidadãos. Numa iniciativa semelhante, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, criou o Observatório Jurídico da OABRJ.
Com relação à intervenção, o IAB decidiu também formar uma comissão extraordinária para examinar e emitir parecer sobre o decreto presidencial que, sem fundamentação constitucional, determinou a drástica medida. É a academia do Direito cumprindo, mais uma vez, o seu papel histórico de aperfeiçoar o ordenamento jurídico brasileiro.
Em outra frente, repudiamos o abuso das buscas e apreensões em escritórios de advocacia e o vazamento de informações confidenciais contidas em contratos firmados com clientes investigados. São ações inaceitáveis de flagrante desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada pelo Estatuto da Advocacia.
Em todos os enfrentamentos aos inimigos da democracia e da liberdade, a Diretoria sempre esteve unida nesses últimos quatro anos em que o IAB ganhou projeção nacional e solidificou sua respeitabilidade junto aos tribunais superiores e à comunidade jurídica.
O sentimento de união e o propósito de dar continuidade a tudo que foi construído culminaram na formação da chapa integrada por membros da atual Diretoria, a única inscrita para a eleição, no dia 11 de abril, da nova administração para o biênio 2018/2020.
Técio Lins e Silva
Recentemente, o IAB manifestou preocupação com a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e anunciou a decisão de manter sob vigilância as investidas militares, para não permitir atos de desrespeito às garantias individuais dos cidadãos. Numa iniciativa semelhante, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, criou o Observatório Jurídico da OABRJ.
Com relação à intervenção, o IAB decidiu também formar uma comissão extraordinária para examinar e emitir parecer sobre o decreto presidencial que, sem fundamentação constitucional, determinou a drástica medida. É a academia do Direito cumprindo, mais uma vez, o seu papel histórico de aperfeiçoar o ordenamento jurídico brasileiro.
Em outra frente, repudiamos o abuso das buscas e apreensões em escritórios de advocacia e o vazamento de informações confidenciais contidas em contratos firmados com clientes investigados. São ações inaceitáveis de flagrante desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada pelo Estatuto da Advocacia.
Em todos os enfrentamentos aos inimigos da democracia e da liberdade, a Diretoria sempre esteve unida nesses últimos quatro anos em que o IAB ganhou projeção nacional e solidificou sua respeitabilidade junto aos tribunais superiores e à comunidade jurídica.
O sentimento de união e o propósito de dar continuidade a tudo que foi construído culminaram na formação da chapa integrada por membros da atual Diretoria, a única inscrita para a eleição, no dia 11 de abril, da nova administração para o biênio 2018/2020.
Técio Lins e Silva
Na edição 144 da FOLHA DO IAB, o presidente nacional, Técio Lins e Silva, elogia a união da Diretoria, que formou a única chapa inscrita para a Assembléia Geral Eleitoral que, no dia 11 de abril, das 12h às 18h, na sede do IAB, elegerá a nova administração para o biênio 2018/2020. “Passarei o bastão com a tranquilidade do dever cumprido e de que o trabalho terá prosseguimento”, afirma Técio. A 1ª vice-presidente, Rita Cortez, será a próxima presidente e se tornará a segunda mulher na história do Instituto a assumir o cargo, ocupado, de 2006 a 2008, por Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira.