Manifestação de repúdio aos cortes na Educação

O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB), dentro de suas atribuições estatutárias, voltadas à defesa do Estado Democrático de Direito e ao compromisso com o aperfeiçoamento do ensino e da pesquisa jurídica, vem manifestar veemente REPÚDIO em face do Decreto de Reprogramação Orçamentária do Governo Federal (Decreto 11.216/2022), publicado no dia 30 de setembro de 2022, que altera Decreto 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal prevendo corte de despesas no âmbito do Poder Executivo.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), são previstos cerca de R$ 10,5 bilhões em cortes pelo decreto presidencial, dos quais 28,6%, ou seja, cerca de R$ 3 bilhões, foram arbitrariamente retirados da área da Educação.
Publicado às vésperas das eleições presidenciais de 2022, sem divulgação, sem qualquer consulta ou debate com o setor da educação pública, o decreto tem íntima ligação com o chamado orçamento secreto, que tem por escopo realocar verbas orçamentárias sem transparência. A medida ocasiona impacto na educação básica, nos recursos de assistência estudantil, na concessão de bolsas de estudo, nos institutos e universidade federais, notadamente nas áreas de pesquisas e despesas já contratadas, e ainda afetará a continuidade dos serviços essenciais de manutenção, limpeza e segurança.

A Educação é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal e, como tal, destinatário das prestações positivas do Estado, conforme art. 205 da Carta Política, além de outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema (arts. 206, 207 e 208).

As pesquisas científicas tiveram sua importância realçada durante a pandemia provocada pela Covid-19, com a descoberta das vacinas em tempo recorde pelos mais renomados institutos de pesquisas do Brasil, o que denota o papel da educação como política de Estado obrigatória para a diminuição das diferenças sociais e o desenvolvimento do País.

O IAB, com o compromisso de defender o Estado Social Democrático de Direito e seus direitos fundamentais esposados na Carta Política de 1988, vem repudiar, especialmente no curso do processo eleitoral, qualquer forma de corte ou redução de verba orçamentária na área da Educação e da Pesquisa, com graves prejuízos a projetos em andamentos, que irão representar um retrocesso educacional e permitir o agravamento da já combalida situação do sistema educacional.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2022.

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Sydney Sanches
Presidente nacional

Benizete Ramos de Medeiros
Presidente da Comissão de Educação e Assuntos Universitários

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 26/10/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

ORDEM DO DIA:

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – POSSES

1. MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
PROPOSTO: DR. EDUARDO BARBOZA MUNIZ
PROPONENTES: DR. MÁRCIO LADEIRA ÁVILA E DR. ADILSON RODRIGUES PIRES

2. MEMBRO EFTIVO (RJ) Posse Presencial
PROPOSTO:  DR. ALEXANDRE COSTEIRA FRAZÃO
PROPONENTES: DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ

III – INDICAÇÕES

1- Indicação nº 067/2022 (visualizar)
Autora da indicação: Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez
Matéria: Trata-se de pedido de elaboração de parecer sobre a prevalência do princípio constitucional da igualdade de tratamento de candidatos e do afastamento da tese acerca de censura prévia, vedada pela Constituição Federal, em face da norma que consagra a liberdade de imprensa, na decisão proferida no Pedido de Direito de Resposta número 0601418-46.2022.6.00.0000, proposto contra a TV Jovem Pan, e submetido ao Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Censura prévia. Liberdade de imprensa. Princípio da isonomia como norma constitucional estruturante da legislação eleitoral.
 

IV – PARECER

1- Parecer na Indicação nº 065/2022 (visualizar)
Autor da indicação: Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Matéria: Trata-se de estudo acerca da inconstitucionalidade do incido II do art.1.641 do Código Civil de 2002 que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, bem como a aplicação da referida regra às uniões estáveis. Autonomia da vontade, dignidade humana, vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis. 
Palavras-chave: Direito de Família. Regime de separação legal ou obrigatória. Parecer acerca da inconstitucionalidade do dispositivo.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco – Comissão de Direito de Família e Sucessões.
 

VI - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

1.MEMBRO HONORÁRIO (DF) Ministro do STF
PROPOSTO: MINISTRO GILMAR MENDES (visualizar)
PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DR. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.

2.MEMBRO HONORÁRIO (UK)
PROPOSTO: DR. JAMES GOUDKAMP  (visualizar)
PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DR. PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO. 

3.MEMBRO EFETIVO (RS)
PROPOSTO: DR. JOÃO MARINÔNIO CARNEIRO LAGES (visualizar)
PROPONENTES: DR. PAULO JOEL BENDER E DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.

4.MEMBRO EFETIVO (AL)
PROPOSTO: DRA. KÉZIA SAYONARA FRANCO RODRIGUES MEDEIROS (visualizar)
PROPONENTE: DR. MANOEL MESSIAS PEIXINHO

5.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. SONIA MARIA ALVES COSTEIRA (visualizar)
PROPONENTES: DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ.

6.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. GUSTAVO SANTOS DINIZ (visualizar)
PROPONENTES: DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA E DR. BRENO DIAS DE PAULA.

7.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. MARCELO LAMEGO CARPENTER (visualizar)
PROPONENTE: DR. JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ

8. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DRA. SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA (visualizar)
PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DR.  HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR

VII – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS
1. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL
PROPONENTE:  DRA. ANA TEREZA BASÍLIO
    
2. MEMBRO EFETIVO (RJ) 
PROPOSTO: DRA. RACHEL LOUISE BRAGA DELMÁS LEONI LOPES DE OLIVEIRA.
PROPONENTES: DRA. ANA AMELIA MENNA B. DE CASTRO FERREIRA E DRA. PAULA HELENO VERGUEIRO

3. MEMBRO HONORÁRIO (RJ) Juiz Federal
PROPOSTO: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
PROPONENTE: ARNON VELMOVITSKY 

4. MEMBRO EFETIVO (AC)
PROPOSTO: DR. RODRIGO AIACHE CORDEIRO
PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES

5. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. ROSSANA MARINA DE SETA FISCILETTI
PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR

6. MEMBRO EFETIVO (MG)
PROPOSTO: DR. SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO
PROPONENTE: DR. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES 

7. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO:DRA. ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO.
PROPONENTE: DRA. ADRIANA BRASIL GUIMARÃES

8. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. SIBELE SENA CAMPELO
PROPONENTES: DR. PAULO MALTZ E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ

9. MEMBRO EFETIVO (SC)
PROPOSTO: DR. SOLON SEHN
PROPONENTES: DR. MÁRCIO LADEIRA ÁVILA E DRA. ADILSON RODRIGUES PIRES

10. MEMBRO HONORÁRIO (AM) Desembargadora TRT-Manaus
PROPOSTO: DRA. VALDENYRA FARIAS THOMÉ  
PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ E DR. ANIELLO MIRANDA AUFIERO

11. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. TACYRA DI GESU FREITAS
PROPONENTE: DRA. ADRIANA BRASIL GUIMARÃES

12. MEMBRO HONORÁRIO (RJ)
PROPOSTO: DR. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
PROPONENTES: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES
 

VIII – ORADORES INSCRITOS

IX – ATAS

Atas para leitura: Ata da 20ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB, realizada no dia 28 de setembro de 2022.    
Atas para votação: Ata da 18ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 14 de setembro de 2022; Ata da 19ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 21 de setembro de 2022;    

    
X – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS 

Doação da Consócia Marcia Dinis
SOUSA JUNIOR, José Geraldo de; SILVA FILHO, José Carlos Moreira da; CARVALHO, Salo de (orgs.) Criminologia dialética, 50 Anos: um diálogo com o legado de Roberto Lyra Filho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

Doação do Consócio Pedro Teixeira Pinos Greco
GRECO, Pedro Teixeira Pinos Greco. Trabalhadores imigrantes não nacionais: por um (re)enquadramento à luz dos direitos humanos. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022.

Doação de Ana Rita Mendonça
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Presidência. Constituição do Brasil. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1967.

Doação do Consócio José Mauricio Vasconcelos Coqueiro
VASCONCELOS, Maurício. Prova no sistema acusatório: juiz das garantias e a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Curitiba: Juruá, 2021.

Doação da advogada Lygia Jobim
JOBIM, José. Hitler e seus comediantes na tragicomédia: o despertar da Alemanha. Rio de Janeiro: Topbooks, 2022.

Doação do Consócio Arnoldo Wald
COELHO, Fábio Ulhoa; TEPEDINO, Gustavo; LEMES, Selma Ferreira (coords.). A evolução do direito no século XXI: seus princípios e valores (ESG, liberdade, regulação, igualdade e segurança jurídica): homenagem ao professor Arnoldo Wald. São Paulo: IASP, 2022. 3 v. 

Doação do Consócio Pedro Marcos Nunes Barbosa
BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. Curso de concorrência desleal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3158, set. 2022.

Doação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro: PGERJ; CEJUR, n. 77, 2020.