Com a criação dos cursos jurídicos, em 1827, o Brasil passou a ter as primeiras gerações de bacharéis formados em seu território. Até então, era preciso cruzar o Atlântico para obter o diploma na Universidade de Coimbra. O surgimento das faculdades de Direito de Olinda e São Paulo ampliou o contingente de advogados, o que exigiu a fundação de uma ordem jurídica para disciplinar o exercício da profissão emergente.

Esta incumbência coube ao IAB, que nasceu em 1843 por meio de Aviso Imperial, e incluía a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a existir em 1930, tendo a Casa de Montezuma como sua célula mater. Com a formação da OAB, que assumiu a missão de cuidar dos interesses e prerrogativas da classe, nos tornamos a academia jurídica que, desde então, opina sobre os temas mais relevantes para o País.

Esse compromisso histórico com o estado de direito democrático será reiterado na Conferência Nacional da OAB, este mês, em São Paulo, onde o IAB realizará uma sessão plenária especial aberta ao público, que terá a oportunidade de conhecer as nossas tradições: a cerimônia de posse e o debate de questões que estão na ordem do dia, como a supressão do direito de defesa, a violação das prerrogativas da advocacia e as reformas política, trabalhista e previdenciária.

O crescimento do IAB na atual gestão não se limitou à ampliação do quadro de associados e à sua maior presença no cenário nacional, discutindo os grandes temas do País. Continuamos a cruzar o oceano em busca de ideias e do saber jurídico, mas também levamos nossas teses e conhecimento, para um intercâmbio que se intensificou muito nos últimos três anos, como mostra a matéria de capa desta edição.

O IAB, que nesta gestão não somente fortaleceu a sua respeitabilidade no País, como também ampliou sua presença no cenário internacional, permanecerá na luta em defesa da democracia e dos direitos humanos, com trincheiras no Brasil e no exterior.

Técio Lins e Silva

Numa incontestável demonstração de vitalidade, aos 174 anos de sua fundação, o Instituto dos Advogados Brasileiros reuniu mais de dois mil advogados e estudantes de Direito no Teatro Pedra do Reino, em João Pessoa. O futuro da advocacia brasileira participou com impressionante entusiasmo do I Congresso Nacional do IAB, realizado em parceria com a CAA/PB e marcado pelo alto nível das intervenções dos palestrantes, pela relevância e atualidade dos temas discutidos e por uma expressiva repercussão na mídia.

A 1ª vice-presidente, Rita Cortez, representou o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na abertura do seminário O Brasil e a reforma trabalhista, promovido pela Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), no auditório da subseção de Niterói da OAB/RJ, e fez palestra nesta sexta-feira (22/9), segundo e último dia do evento, sobre O papel do sindicato na Lei 13.467/17. A lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovendo a reforma trabalhista. Na sua palestra, Rita Cortez afirmou que “no âmbito da reforma trabalhista foi promovida uma reforma sindical, com o objetivo de reduzir a atuação dos sindicatos e enfraquecer a reação organizada contra a lei que ceifou os direitos dos trabalhadores”.

É com muita satisfação e orgulho que o Instituto dos Advogados Brasileiros entrega ao grande público este trabalho.

Trata-se de obra pioneira, em que juristas de notável saber procedem a estudos jurídico-políticos acerca das chamadas “Jornadas de Julho de 2013”, movimento popular que literalmente incendiou a cidade do Rio de Janeiro e outras grandes capitais, deixando marcas indeléveis na memória daqueles que a vivenciaram.

A Diretoria Cultural do IAB, representada por João Carlos Castellar, sensível à importância deste evento histórico, passado um ano de sua explosão, organizou seminário para melhor entender suas causas e avaliar suas consequências, promovendo sua discussão no âmbito acadêmico. Para tanto, aproveitou os festejos de comemoração do 171º Aniversário de Fundação da Casa de Montezuma.

As palestras e debates então proferidos foram gravados e reproduzidos neste volume, agora disponível aos que não tiveram ocasião de assisti-los ao vivo.

Boa leitura!

Técio Lins e Silva
Presidente


Consultar este livro

Os profissionais do Direito têm desempenhado papel fundamental na História do Brasil, desde que Dom Pedro II, ao perceber a necessidade de promover a segurança jurídica no País, criou, no dia 7 de agosto de 1843, o Instituto dos Advogados Brasileiros. A partir de então, o IAB passou a contribuir decisivamente para o fortalecimento do ordenamento jurídico e da democracia.

Diante dos riscos oferecidos à democracia pela grave crise política que vivenciamos, o IAB reunirá importantes juristas do País em João Pessoa, na Paraíba, no Congresso Nacional comemorativo aos seus 174 anos, para discutir e formular propostas de reconstrução de um novo Brasil.

Por ser o símbolo da formação da identidade nacional no campo do Direito, o IAB, nesse momento de turbulência institucional e jurídica, que rotulei de “advocacia em tempos de cólera”, tem o dever de lutar contra o flagrante desrespeito cometido contra os direitos fundamentais, em grave ameaça ao processo penal democrático.

A realização do congresso no Nordeste é também simbólica, pois 13 ex-presidentes do IAB nasceram na região. A Paraíba, particularmente, deu grandes juristas ao País, como Epitácio Pessoa e Alcides Carneiro, ministro do STM de 1966 a 1976, numa das vagas destinadas a juristas, e o maior orador que conheci.

Por tudo isso, convido o quadro social do IAB, assim como todos os advogados, os estudantes de Direito e as pessoas que participam da vida institucional brasileira, para comparecer a esse evento, que é o primeiro congresso nacional do Instituto em seus 174 anos. Vamos reunir o que há de melhor no pensamento jurídico brasileiro: ministros, professores, advogados militantes das grandes bancas, juristas que pensam a Advocacia, membros do Ministério Público, para discutir o momento difícil que o País vive – mas discuti-lo sob a perspectiva do seu futuro, da consolidação da democracia e da defesa do Estado de Direito Democrático.

Na Paraíba, ajudaremos a construir um novo Brasil.

Ao receber a Medalha Levy Carneiro, na Sessão Especial do IAB em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), a diretora adjunta Ester Kosovski destacou que, na atual gestão, as mulheres estão mais presentes na diretoria, nas comissões temáticas e nas sessões ordinárias realizadas no nosso plenário histórico. É uma marca da nossa administração.

À expressiva presença das mulheres em posições de relevância no IAB, soma-se agora a designação da aguerrida Deborah Prates para presidir a recém-criada Comissão da Mulher. O Instituto tem um quadro formidável de advogadas que se destacam pela larga experiência jurídica e consistente lastro acadêmico.

A conjugação da competência profissional com a peculiar sensibilidade feminina tem nos brindado com brilhantes pareceres, tais como os fundamentados na defesa da dignidade da pessoa humana e reportados nesta edição da FOLHA DO IAB, que colocam o nosso Instituto na vanguarda também dos direitos da mulher.

No IAB, as mulheres têm vez e voz. Da tribuna do plenário, ouvimos, cada vez mais, a manifestação feminina na luta contra medidas que afrontam o princípio da autonomia da mulher e pela preservação do estado democrático de direito e das prerrogativas da advocacia.

São as vozes de Rita, Maíra, Victoria, Deborah, Ana Tereza, Vanusa, Ester, Adriana, Kátia, Suzani, Maria Cecília, Rosângela, Alice, Fernanda, Giovana, Gisela, Laura, Leila, Daniela, Dora, Edna, Helen, Heloísa, Ludmila, Moema, Mônica, Rosana, Zoraide, Sílvia, Érica, Jeanne, Juliana, Ângela, Fernanda, Letícia, Márcia, Margarida, Sheila, Glória, Simone.

Lugar de advogada é no IAB!

Técio Lins e Silva

A oxigenação do Poder Judiciário e a garantia absoluta das prerrogativas dos advogados, que detêm o monopólio da representação da cidadania nos tribunais, são imprescindíveis à preservação do estado democrático de direito e à legalidade das ações, investigações e processos instaurados para apuração dos ilícitos penais.

Sem elas, princípios consagrados na Constituição Federal, como o da presunção da inocência e o amplo direito à defesa, ficam gravemente ameaçados. É inaceitável a alegação, falsa, de que o relevante e necessário combate à criminalidade, que assalta os cofres públicos e impõe trágicas mazelas à população brasileira, exige a flexibilização de direitos.

Pela preservação da democracia e do direito de defesa, o IAB finca suas bandeiras de luta, em 2017, na cobrança de uma ampla reforma política, que inclua medidas para o arejamento do Poder Judiciário, e a defesa aguerrida e inarredável das prerrogativas da advocacia.

A bem da renovação da Justiça, a reforma política deve inserir o fim da vitaliciedade dos magistrados das cortes supremas, que não podem nelas permanecer eternamente, mas sim por mandatos definidos. É imprescindível que as mudanças englobem também, nos mesmos moldes, advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais via quinto constitucional.

No resguardo das prerrogativas da advocacia, sem as quais o direito de defesa inexiste e o Estado obscurantista se instala, pisoteando a democracia e rasgando a Constituição, o IAB irá se colocar ao lado da OAB. As duas entidades unirão suas forças e o peso de suas trajetórias históricas na sustentação dessa bandeira.

Sem essas garantias, não há justiça, nem democracia!

Técio Lins e Silva

Não havia como ser diferente. Diante dos retrocessos políticos deflagrados em 2016, sobretudo nos primeiros meses do ano, fortemente marcados pelo confronto e o radicalismo de ideias divergentes, o IAB assumiu a responsabilidade institucional de contribuir para a pacificação nacional. Naquele momento extremamente difícil, o IAB investiu a força da sua tradição jurídica quase bicentenária na assinatura do manifesto Conclamação Dirigida ao Povo Brasileiro, juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal.

Em face da crise política, as entidades conclamaram “todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada a fazer a sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando em suas manifestações a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência”. Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige a atuação efetiva de todos para a concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal.

O rumo a ser tomado pelo País não pode passar ao largo dos princípios imperiosos da Constituição Federal. O IAB jamais aceitará o aviltamento da democracia, não importando o seu propósito, nem mesmo o de pretensamente alcançar a efetividade da Justiça por meio, paradoxalmente, de iniciativas que desprezem consagradas garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência.

Onde houver uma ameaça à democracia, o IAB estará presente para protegê-la. Seja com a sua voz, como fez da tribuna do plenário do Supremo, em defesa da inconstitucionalidade da execução provisória da pena de prisão. Seja com a força dos argumentos jurídicos que sustentam os brilhantes pareceres aprovados no nosso plenário histórico.
Um ótimo 2017 para todos nós!

Técio Lins e Silva

Pelo furto de 15 barras de chocolate avaliadas em R$ 75, uma pessoa é condenada a 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa apela com base no princípio da insignificância. A segunda instância, além de não reformar a pena, determina a sua prisão. O STJ não admite o recurso especial. Esta situação kafkiana não é o roteiro de um filme de ficção. É a realidade da explosiva situação carcerária brasileira.