Na visão da professora de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Bianca Xavier, a materialidade do imposto seletivo sobre a extração mineral é questionável, já que esse tipo de tributo é usado como um instrumento para desestimular o consumo de produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente. Durante o evento Seminário reforma tributária em debate, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (14/5), ela afirmou: “Isso me parece discutível como fato gerador de um tributo, que é algo que expressa riqueza. Quando eu extraio um bem mineral eu estou recebendo por isso? Onde está a capacidade contributiva nesse caso? A extração foi eleita como fato gerador, mas questiono se a atividade de extração faz mal à saúde e ao meio ambiente”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta sexta-feira (17/5), às 14h, o evento Esperança Garcia, legado de potência e resistência antirracista, que celebra a primeira mulher advogada do País – título reconhecido pelo Conselho Federal da OAB em 2022. Esperança, que foi escravizada no século XVIII, escreveu uma petição ao então governador do Piauí denunciando os maus-tratos sofridos por ela e sua família. O encontro, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial do IAB, Humberto Adami, e pela diretora de Diversidade e Representação Racial da entidade, Edmée Cardoso. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, e o presidente da Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), Baltazar Oliveira, assinaram, nesta quarta-feira (8/5), termo de cooperação técnica para promover a integração entre as instituições e atividades culturais e acadêmicas conjuntas. A parceria tem o objetivo de propiciar a realização de conferências, seminários, publicações acadêmicas e outras ações que favoreçam a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos jurídicos. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (8/5), dois pareceres que apoiam o projeto de lei 798/21, que reabre por 120 dias o prazo para que os brasileiros com recursos e bens no exterior não declarados possam regularizar a sua situação. As análises, feitas pelas Comissões de Direito Penal e de Direito Financeiro e Tributário, pontuam que experiências com a repatriação de bens foram bem sucedidas em outras oportunidades. A entidade também sugere aprimoramentos ao texto da norma.