O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é uma das 80 entidades que subscreveram o documento redigido pelo Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas" ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Alamiro Velludo, que o encaminhará à presidente da República, Dilma Roussef, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As entidades requerem a assinatura, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, de um decreto de concessão de indulto e comutação de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de reclusão por tráfico de drogas. No universo de 610 mil presos encarcerados em todo País, 38 mil são mulheres, das quais 63% foram flagradas com pequenas quantidades de drogas e cerca de 70% a 80% são mães. "Quando o homem é preso, as mulheres mantêm a família. Mas quando a mulher é presa, a família se desfaz", afirma a chefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes.

Pela proposta, o indulto e a comutação (respectivamente, perdão e redução da pena) beneficiariam as mulheres que estejam cumprindo pena de até cinco anos de reclusão, por terem sido condenadas por tráfico de drogas - crime passível de pena de cinco a até 15 anos de prisão - nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Os dados estatísticos demonstram que, nos últimos 15 anos, o aprisionamento feminino cresceu 570%, sendo que a maioria das mulheres encarceradas (63%) foi presa, não pelo cometimento de delitos violentos, mas por terem sido flagradas com pequenas quantidades de drogas. Proporcionalmente, o número é três vezes maior do que o de homens presos pela mesma razão.

De acordo com o documento redigido pelo grupo "Mulheres Encarceradas", o aumento do encarceramento das mulheres produz consequências de diversas ordens. "É necessário destacar a perda ou fragilização das relações familiares, pois grande parte das mulheres é simplesmente abandonada, causando o esgarçamento do universo de filhos e mães presas", enfatiza o requerimento.

Tratamento diferenciado - No documento há críticas ao tratamento diferenciado na concessão de indulto a homens e mulheres encarcerados. Com base em dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, é informado que, de 2010 a 2014, 6.510 homens receberam o indulto natalino, enquanto, no mesmo período, o benefício foi concedido a apenas 142 presas. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, de 2012 a 2014, foram agraciados com o indulto natalino 1.211 presos e 54 presas. Os números da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul demonstram que gozaram do benefício, de 2010 a 2014, 3.116 presos e 98 detentas.

"Note-se que os dados provam que a política criminal referente ao indulto estabelecida até hoje não contempla, em termos concretos, as mulheres presas", criticou o grupo "Mulheres Encarceradas". Para a entidade, "o indulto é importante instrumento de política criminal, mas não é aplicado com critérios eficazes, conforme os números pífios, de modo a atingir número minimamente significativo de mulheres encarceradas".

Convenções internacionais - Conforme o requerimento, "documentos internacionais e regionais recomendam que se preste maior atenção às questões das mulheres que se encontram na prisão, inclusive no tocante aos seus filhos". São destacados, dentre outros, a Convenção Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Recomendação da Assembleia Geral da ONU, Resolução 58/183.

De acordo com o documento que será enviado à Presidência da República, "há necessidade de políticas efetivas e, com este propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de política criminal, de previsão constitucional, seja aplicado de modo eficaz, para que de fato atinja as mulheres". POR Ricardo Gouveia - Foto Reprodução 

Organizado pelo diretor Cultural do IAB, João Carlos Castellar, o livro "Manifestações de junho de 2013: avanços e retrocessos um ano depois", lançado pela Pod Editora (agosto/2015), reúne reflexões dos notáveis juristas que fizeram palestras no Ciclo de Debates Comemorativo ao 171º Aniversário de Fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros realizado, de 8 a 11 de setembro de 2014, no plenário do IAB. Os textos são estudos jurídicos e políticos sobre o movimento popular deflagrado na cidade do Rio de Janeiro e em outras grandes capitais do País. A obra em formato eletrônico (e-book) está disponível, gratuita e integralmente. Para acessá-la,clique aqui.

Sobre "A violência simbólica do povo e a repressão sem controle do Estado", expuseram as suas reflexões os professores Adriano Pilati e Miguel Baldez. "Juízes sem rosto para julgar mascarados" foi desenvolvido pela presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Victoria de Sulocki, e João Carlos Castellar. A respeito de "Crise na legitimidade sindical" palestraram as desembargadoras Salete Macalóz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES), e Rosana Salin Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), e a procuradora do TRT da 1ª Região Débora Felix. "Responsabilidade civil por danos ao patrimônio público e privado" foi o tema abordado pelo desembargador aposentado do TJ/RJ Sylvio Capanema de Souza e o professor e advogado Gustavo Tepedino. 

A chefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é uma das 80 entidades que subscreveram o documento redigido pelo Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas" ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Alamiro Velludo, que o encaminhará à presidente da República, Dilma Roussef, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As entidades requerem a assinatura, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, de um decreto de concessão de indulto e comutacao de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de reclusão por tráfico de drogas. No universo de 610 mil presos encarcerados em todo País, 38 mil são mulheres, das quais 63% foram flagradas com pequenas quantidades de drogas e cerca de 70% a 80% são mães. "Quando o homem é preso, as mulheres mantêm a família. Mas quando a mulher é presa, a família se desfaz", afirma a chefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes. 

Pela proposta, o indulto e a comutação (respectivamente, perdão e redução da pena) beneficiariam as mulheres que estejam cumprindo pena de até cinco anos de reclusão, por terem sido condenadas por tráfico de drogas - crime passível de pena de cinco a até 15 anos de prisão - nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). 

Os dados estatísticos demonstram que, nos últimos 15 anos, o aprisionamento feminino cresceu 570%, sendo que a maioria das mulheres encarceradas (63%) foi presa, não pelo cometimento de delitos violentos, mas por terem sido flagradas com pequenas quantidades de drogas. Proporcionalmente, o número é três vezes maior do que o de homens presos pela mesma razão. 

De acordo com o documento redigido pelo grupo"Mulheres Encarceradas", o aumento do encarceramento das mulheres produz consequências de diversas ordens."É necessário destacar a perda ou fragilização das relações familiares, pois grande parte das mulheres é simplesmente abandonada, causando o esgarçamento do universo de filhos e mães presas", enfatiza o requerimento. 
Tratamento diferenciado - No documento há críticas ao tratamento diferenciado na concessão de indulto a homens e mulheres encarcerados. Com base em dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, é informado que, de 2010 a 2014, 6.510 homens receberam o indulto natalino, enquanto, no mesmo período, o benefício foi concedido a apenas 142 presas. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, de 2012 a 2014, foram agraciados com o indulto natalino 1.211 presos e 54 presas. Os números da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul demonstram que gozaram do benefício, de 2010 a 2014, 3.116 presos e 98 detentas. 

"Note-se que os dados provam que a política criminal referente ao indulto estabelecida até hoje não contempla, em termos concretos, as mulheres presas", criticou o grupo "Mulheres Encarceradas". Para a entidade, "o indulto é importante instrumento de política criminal, mas não é aplicado com critérios eficazes, conforme os números pífios, de modo a atingir número minimamente significativo de mulheres encarceradas". 

Convenções internacionais - Conforme o requerimento, "documentos internacionais e regionais recomendam que se preste maior atenção às questões das mulheres que se encontram na prisão, inclusive no tocante aos seus filhos". São destacados, dentre outros, a Convenção Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Recomendação da Assembleia Geral da ONU, Resolução 58/183. 

De acordo com o documento que será enviado à Presidência da República, "há necessidade de políticas efetivas e, com este propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de política criminal, de previsão constitucional, seja aplicado de modo eficaz, para que de fato atinja as mulheres". 

Consultor Jurídico - 14/2/2015



Oitenta entidades encaminharam à presidente Dilma Roussef um pedido para que assine, no próximo dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, um decreto de concessão de perdão e redução de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de prisão por tráfico de drogas.

O pedido consta de um documento redigido pelo Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas", já enviado ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Alamiro Velludo, para que o encaminhe a presidente Dilma e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segundo Maíra Fernandes, chefe de gabinete da Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), uma das entidades que subscrevem o documento, no universo de 610 mil presos encarcerados em todo país, 38 mil são mulheres, das quais 63% foram flagradas com pequenas quantidades de drogas e cerca de 70% a 80% são mães.

De acordo com ela, as consequências da prisão são avassaladoras. "Quando o homem é preso, as mulheres mantêm a família. Mas quando a mulher é presa, a família se desfaz", disse a advogada.

A proposta
Segundo as pesquisas, nos últimos 15 anos, o aprisionamento feminino cresceu 570%, sendo que a maioria das mulheres encarceradas (63%) foi presa, não pelo cometimento de delitos violentos, mas por terem sido flagradas com pequenas quantidades de drogas.  Proporcionalmente, o número é três vezes maior do que o de homens presos pela mesma razão.

Pela proposta, o indulto e a comutação (respectivamente, perdão e redução da pena) beneficiariam as mulheres que estejam cumprindo pena de até cinco anos de reclusão, por terem sido condenadas por tráfico de drogas - um crime passível de pena de cinco a até 15 anos de prisão, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

No documento há críticas ao tratamento diferenciado na concessão de indulto a homens e mulheres encarcerados. Com base em dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por exemplo, de 2010 a 2014, 6.510 homens receberam o indulto natalino; enquanto, no mesmo período, o benefício foi concedido a apenas 142 presas.

Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, de 2012 a 2014, foram agraciados com o indulto natalino 1.211 presos e 54 presas. Os números da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul demonstram que gozaram do benefício, de 2010 a 2014, 3.116 presos e 98 detentas.

De acordo com o documento que será enviado à Presidência da República, "há necessidade de políticas efetivas e, com este propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de política criminal, de previsão constitucional, seja aplicado de modo eficaz, para que de fato atinja as mulheres".


Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2016, 16h29