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Parecer na indicação 051/2016 - Decreto de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro

MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade e Legalidade do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado

 

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008