Comissão especial para exame dos PLs visando a regulação de Jogos e Entretenimento no Brasil
Coordenador: Daniel Homem De Carvalho

Membros
Alexis Lemos Costa
Andre Magalhães Barros
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Paulo Horn
Pedro Trengrouse Laignier de Souza
Roberto Carvalho Fernandes
Sydney Limeira Sanches
Comissão Amicus Curiae
Comissão especial para apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)