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O livro O novo em Direito Ambiental – estudos dos especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre temas atuais (Editora Lumen Juris, 304 páginas), organizado pela Comissão de Direito Ambiental (CDA) e prefaciado pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, foi lançado nesta segunda-feira (16/4) na Espanha. Estavam presentes no lançamento, na Universidade de Alicante, durante a V Jornadas Hispano-brasileiras – governança da água na cidade inteligente, a presidente da CDA,Vanusa Murta Agrelli, e os membros da comissão Marcelo Buzaglo Dantas, Maria Claudia da Silva Antunes de Souza e Denise Schmitt Siqueira Garcia, além do vice-reitor internacional da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Paulo Marcio Cruz.

O lançamento nacional da obra será na sede do IAB, no Centro do Rio, no dia 25 de abril, às 17h, após o encerramento do Ciclo de debates sobre temas ambientais, que será aberto por Técio Lins e Silva. Organizado por Vanusa Murta Agrelli, Marcelo Buzaglo Dantas e Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, o livro estará disponível a R$ 95 nas livrarias Saraiva e Cultura e nos sites da Amazon e da Lumen Juris.

A obra reúne artigos sobre estudos na área de Direito Ambiental desenvolvidos por 11 juristas da comissão, dentre eles, o presidente da International Association for Court Administration (Iaca), Vladimir Passos de Freitas. Primeiro magistrado latino-americano a ocupar o cargo, o desembargador aposentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) participa do livro com o artigo Os reflexos do novo Código de Processo Civil no Direito Ambiental. O procurador de Justiça aposentado de São Paulo Édis Milaré é o autor de Natureza jurídica da responsabilidade administrativa do dano ambiental. Vanusa Murta Agrelli contribui com A natureza insustentável da agenda púbica no sistema de abastecimento, saneamento e riscos de desastres ambientais.

Os demais artigos são assinados por Marcelo Buzaglo Dantas (Considerações acerca do licenciamento ambiental: evolução histórica e perspectivas futuras), Maria Claudia da Silva Antunes de Souza (Águas residuais: a reutilização como modelo colaborador da sustentabilidade), Alice Neves Baptista (Estações rádio base e o Direito Ambiental), César Gomes de Sá (Novas tecnologias jurídicas e a defesa do meio ambiente urbano – o problema da ocupação urbana e o estudo de impacto de vizinhança), Laura Lícia de Mendonça Vicente (A reforma do licenciamento ambiental brasileiro: modernização ou retrocesso?), Leila Pose Sanches (Tutela da paisagem e o STJ), Denise Schmitt Siqueira Garcia (A necessária emergência da sociedade civil na governança global ambiental) e Marcelo Motta Veiga (Regulação e sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos).
A presidente eleita do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, que tomará posse no dia 9 de maio, representou a entidade na sessão especial do Conselho da OABRJ, realizada nesta quinta-feira (12/4), em caráter inédito, na subseção de Campos dos Goytacazes (Norte fluminense), para homenagear o conselheiro e decano Marcos Bruno, de 76 anos, em sua cidade natal. Com 42 anos de atividade profissional, Marcos Bruno, que presidiu a subseção de 1979 a 1981, foi agraciado pelos relevantes serviços prestados à advocacia com a medalha Raymundo Faoro, entregue pelo presidente da OABRJ, Felipe Santa Cruz.

Compareceram à sessão o secretário-geral da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro; a presidente da OAB Mulher, Marisa Gaudio; a secretária-adjunta e o procurador-geral da OABRJ, respectivamente, Ana Amelia Mena Barreto e Fábio Nogueira; e os presidentes da Comissão de Prerrogativas OABRJ, Luciano Bandeira; do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Carlos André Pedrazzi, e da subseção de Campos, Humberto Nobre.

Também estiveram presentes o coordenador do DAS, Ricardo Menezes; o vice-presidente da Caarj, Frederico Mendes; o diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ, Aderson Bussinger; e os presidentes das subseções de Campo Grande, Mauro Pereira; Petrópolis, Marcelo Schaefer; São Fidélis, Rodrigo Gentil; Iguaba Grande, Margoth Cardoso, e Mangaratiba, Ilson Ribeiro.

Com prefácio do presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, o livro O novo em Direito Ambiental – estudos dos especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre temas atuais (Editora Lumen Juris, 304 páginas) será lançado na segunda-feira (16/4) na Universidade de Alicante, na Espanha, durante a V Jornadas Hispano-brasileiras – governança da água na cidade inteligente. No Brasil, a obra, que trata de diversas questões, inclusive os desastres ambientais, como o ocorrido em Mariana (MG), causado pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, será apresentada na semana seguinte.

O lançamento nacional será na sede do IAB, no Centro do Rio, no dia 25 de abril, às 17h, após o encerramento do Ciclo de debates sobre temas ambientais. O evento será realizado pela Comissão de Direito Ambiental (CDA) do IAB, organizadora do livro, que estará disponível a R$ 95 nas livrarias Saraiva e Cultura e nos sites da Amazon e da Lumen Juris. Os debates no plenário do IAB serão abertos por Técio Lins e Silva.

Coordenado pela presidente da CDA, Vanusa Murta Agrelli, e os membros da comissão Marcelo Buzaglo Dantas e Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, o livro reúne artigos sobre estudos na área de Direito Ambiental desenvolvidos pelos três coordenadores e outros oito juristas, também integrantes da comissão. Dentre eles, o presidente da International Association for Court Administration (Iaca), Vladimir Passos de Freitas. Primeiro magistrado latino-americano a ocupar o cargo, o desembargador aposentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) participa do livro com o artigo Os reflexos do novo Código de Processo Civil no Direito Ambiental.

“O código revelou-se tímido no tratamento das provas novas, como as tecnológicas, e das dificuldades processuais inerentes aos processos ambientais, o que levará a jurisprudência a ditar o direito aplicável a tais casos”, afirma, em seu texto, Vladimir Passos de Freitas, que acrescenta: “A importância do Direito Ambiental vem crescendo desde a Constituição de 1988, e junto com ela a consciência ambiental da população, sendo inclusive reconhecido como direito fundamental”.

Dentre as diversas questões abordadas no livro estão, por exemplo, a natureza da responsabilidade administrativa por dano ambiental; abastecimento hídrico, saneamento básico e a exposição a riscos de desastres ambientais; a precariedade de dados brasileiros sobre resíduos sólidos; a importância e a efetividade da sociedade civil na governança global ambiental e a celeridade do desenvolvimento da indústria da telefonia celular em frequente descompasso com a proteção ambiental e da saúde humana.

Os temas tratados pelos juristas do IAB foram debatidos em reuniões e discussões plenárias, como também em mesas redondas e seminários, inclusive internacionais. Em junho de 2017, a Comissão de Direito Ambiental promoveu no Instituto Universitário da Água e das Ciências Ambientais (Iuaca), em Alicante, a Mesa Redonda sobre a Reforma do Licenciamento Ambiental Brasileiro, primeiro evento do IAB fora do Brasil.

Contemporaneidade – No prefácio, Técio Lins e Silva destaca o caráter científico e a contemporaneidade dos artigos. “As paixões cedem espaço para os estudos científicos, que avançam emprestando conhecimento à administração pública e aos magistrados, dada a imprescindibilidade da valoração do saber multidisciplinar para as decisões administrativas e judiciais”. Ainda de acordo com o presidente, “os estudos colecionados analisam temas contemporâneos que, continuamente e de modo crescente, fomentam as pautas acadêmicas, os planos de governo e os conflitos submetidos aos tribunais”.

Em A natureza insustentável da agenda púbica no sistema de abastecimento, saneamento e riscos de desastres ambientais, Vanusa Murta Agrelli trata de estudos sobre acidentes, que foram abordados por ela em palestras feitas na Espanha, como a intitulada O confisco da qualidade de vida pelo desastre da Samarco e o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro. De acordo com a presidente da Comissão de Direito Ambiental, “a sociedade política deve propugnar pelo diálogo com a sociedade civil, em busca de caminhos que levem a efeito o desenvolvimento e o crescimento urbano em moldes sustentáveis, garantindo-se a segurança contra os riscos de desastres”.

Marcelo Buzaglo Dantas assina o artigo Considerações acerca do licenciamento ambiental: evolução histórica e perspectivas futuras com Lucas Dantas Evaristo de Souza, consultor jurídico na área ambiental. Segundo os autores, “o licenciamento ambiental não foi expressamente consagrado no texto constitucional de 1988”. De acordo com os advogados, somente com o advento da Lei Complementar 140/2011 foi definido que o licenciamento ambiental deve ser realizado em um único nível de competência, mas permaneceu a insegurança jurídica gerada pela autorização dada a vários órgãos para atuar na fiscalização.

Reutilização - Maria Claudia da Silva Antunes de Souza é autora de Águas residuais: a reutilização como modelo colaborador da sustentabilidade. “As últimas décadas vêm registrando um estado de profunda crise mundial, que atinge a saúde, o modo de vida e a qualidade do meio ambiente”, alerta a advogada, que dá informações sobre o processo de reutilização de águas residuais em diversos países, como Austrália, Israel, Japão, Espanha, Portugal. Em relação ao Brasil, que ocupa a primeira posição mundial em disponibilidade hídrica, ela diz que a legislação ainda não dispõe de mecanismos que garantam eficiência aos processos de reutilização.

Em Estações rádio base e o Direito Ambiental, Alice Neves Baptista trata dos possíveis riscos proporcionados pela radiação da telefonia celular ao meio ambiente e à saúde das pessoas que utilizam telefones, trabalham com a instalação e a manutenção das antenas ou residem em regiões próximas às estações de transmissão. “Diante da preocupação com os possíveis efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, diversos países vêm adotando normas mais restritivas de limitação das estações”, diz a advogada, que analisa os resultados alcançados pela Lei 11.934/2009, que dispõe sobre os limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Em seu artigo Novas tecnologias jurídicas e a defesa do meio ambiente urbano – o problema da ocupação urbana e o estudo de impacto de vizinhança, o advogado César Gomes de Sá ressalta: “O Brasil é hoje um país predominantemente urbano, sem sinais de reversão ou retardamento do quadro, marcado pela falta de planejamento, pela omissão do poder público e verticalização das cidades, num processo que levou à invasão do meio ambiente e gerou enormes prejuízos aos ecossistemas”.

Procurador de Justiça aposentado e ex-secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, Édis Milaré, em Natureza jurídica da responsabilidade administrativa do dano ambiental, afirma que “a Carta brasileira, em um capítulo próprio, institucionalizou definitivamente o direito ao ambiente com um dos direitos fundamentais da pessoa humana”. Segundo ele, “conforme a Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Licenciamento – Laura Lícia de Mendonça Vicente analisa a necessidade de tornar os procedimentos menos burocráticos, mais ágeis e efetivos. “Há uma demanda real pela elaboração de um projeto de lei que discipline, em termos gerais, o procedimento de licenciamento ambiental a nível nacional, para evitar gritantes disparidades nos estados em prejuízo do meio ambiente”, assinala a advogada em A reforma do licenciamento ambiental brasileiro: modernização ou retrocesso?

Com o tema Tutela da paisagem e o STJ, Leila Pose Sanches reflete sobre o arcabouço jurídico e dois acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a advogada, “os valores reconhecidos nas decisões proferidas no STJ reafirmam a paisagem como bem jurídico ambiental e são comprometidos em alcançar o desenvolvimento sustentável, mediante uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as atividades econômicas e o ambiente, tendo como meio a paisagem”.

Segundo a advogada Denise Schmitt Siqueira Garcia, A necessária emergência da sociedade civil na governança global ambiental tem o objetivo de refletir se o Estado realmente necessita da interferência da sociedade, através das organizações não governamentais. De acordo com ela, “está cada vez mais evidente que o estado é incapaz de atender as demandas da área ambiental”.

Em Regulação e sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o advogado Marcelo Motta Veiga destaca que “os serviços públicos de resíduos sólidos precisam ser sustentáveis, e não baseados em pressupostos equivocados de viabilidade dos aterros sanitários, de supremacia da reciclagem e de inadequação da incineração”.

“Agradeço a confiança depositada pelos consócios na Chapa da Diretoria, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido pelos seus integrantes na atual gestão, conduzida nos últimos quatro anos pelo presidente Técio Lins e Silva, e em apoio às nossas metas de dar continuidade à qualidade da administração e buscar avanços, sempre em defesa do estado democrático de direito.” A declaração foi feita pela 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na noite desta quarta-feira (11/4), após a Assembleia Geral Eleitoral (AGE), realizada com chapa única, confirmá-la como presidente da entidade para o biênio 2018/2020. Em 175 anos do Instituto, Rita Cortez será a segunda mulher a assumir o cargo que foi ocupado, de 2006 a 2008, por Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira. A solenidade de posse será no dia 9 de maio.

A nova Diretoria será integrada por Sergio Francisco de Aguiar Tostes (1º vice-presidente), Sydney Limeira Sanches (2º vice-presidente), Adriana Brasil Guimarães (3º vice-presidente), Carlos Eduardo de Campos Machado (Secretário-geral), Arnon Velmovitsky (Diretor Financeiro), Aurélio Wander Bastos (Diretor Cultural), Carlos Jorge Sampaio Costa (Diretor de Biblioteca), e José Roberto Batochio (Orador oficial); os diretores-secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Ana Tereza Basílio, Maíra Costa Fernandes, Carlos Roberto Schlesinger e os diretores-adjuntos Eurico de Jesus Teles Neto, Luiz Felipe Conde, Kátia Rubinstein Tavares e Vanusa Murta Agrelli.

O presidente nacional, Técio Lins e Silva, foi o primeiro a depositar o voto na urna instalada no plenário do IAB, que recebeu 193 dos 314 votos válidos. Os outros 121 votos foram enviados por correspondência ou e-mail pelos membros efetivos residentes fora do Estado do Rio de Janeiro. “A Chapa da Diretoria foi composta pelos extraordinários consócios que integram a atual gestão e atuaram sempre de maneira lhana e amiga nesta Casa, onde é exercida a liberdade de pensamento, respeitada a divergência de ideias e cultuada a tradição de defender o direito e a democracia”, afirmou Técio Lins e Silva. Ainda de acordo com o presidente, a inscrição de uma única chapa representou “a união e o desejo de dar continuidade a tudo que foi construído nos últimos quatro anos”.

Compareceram ao IAB os ex-presidentes Eduardo Seabra Fagundes, Ricardo Cesar Pereira Lira e Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira; vários integrantes do Conselho Superior, dentre eles o decano Hermano de Villemor Amaral Filho, Bernardo Cabral e Humberto Jansen; o ex-governador do Rio e ex-presidente da OABRJ Nilo Batista; os presidentes da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ), Francisco Amaral, da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), Marcello Oliveira, e da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Luciano Bandeira, também tesoureiro da seccional; e os desembargadores aposentados do TJRJ Geraldo Prado, professor da UFRJ, e José Geraldo Antônio, que presidiu por muitos anos o II Tribunal do Júri. O resultado da votação foi anunciado por Armando de Souza, da Comissão Eleitoral - Eleições 2018/2010, também integrada por José Gabriel Assis de Almeida e Paulo Penalva Santos.


Ricardo Cesar Pereira Lira


Técio Lins e Silva e Hermano de Villemor Amaral Filho


Eduardo Seabra Fagundes; ao fundo Paulo Penalva Santos

‘Ponte sobre abismos’ – Primeira mulher a ocupar a Presidência do IAB, Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira disse: “O Instituto, fundado em 1843, demorou muito a ter uma gestão feminina e agora, 10 anos depois, contará com Rita Cortez à frente da entidade, sendo importante que a presença da mulher na Presidência ocorra, cada vez mais, em intervalos menores”. Presidente da Comissão da Mulher, Deborah Prates elogiou, primeiramente, a administração de Técio Lins e Silva. “Entre a academia e a sociedade há abismos, e o nosso presidente foi uma ponte sobre eles”, afirmou. Em seguida, a advogada disse que “Rita Cortez entra para a história e, com certeza, fará uma administração fantástica”.


Rita Cortez e Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira

Para Ricardo Cesar Pereira Lira, “a formação da chapa única revela a união que Técio Lins e Silva proporcionou ao IAB”. Bernardo Cabral disse estar convencido de que “a gestão de Rita será uma extensão da atual, em que Técio renovou o Instituto, sem que ele perdesse a sua tradição”. O presidente da OAB-MG, que fez questão de vir ao Rio votar, destacou a importância do IAB para a democracia. “O Instituto cumpre um papel muito importante nesse momento de incertezas por que passa o País, e a eleição de Rita Cortez é a certeza de que a entidade seguirá na linha de defesa do estado democrático de direito”, afirmou Antônio Fabrício Gonçalves.


Rita Cortez, Bernardo Cabral e Adriana Brasil Guimarães


Antônio Fabrício Gonçalves e Rita Cortez

Após depositar o seu voto em Rita Cortez, o advogado Nilo Batista disse que “a gestão do Técio tem o grande mérito de ter recolocado o IAB na pauta das grandes discussões jurídicas nacionais e terá continuidade na administração de Rita Cortez”. Geraldo Prado também enalteceu a gestão atual. “Técio foi um gigante em tempos sombrios e nos orientou e nos liderou num momento dramático da nossa história”, disse. O magistrado aposentado afirmou, ainda, que “a Dra. Rita tem plena capacidade de continuar a luta pela democracia”.

Luciano Bandeira falou que a chapa única representou a consolidação da “vitoriosa gestão”. Para o tesoureiro da OABRJ, “Técio reformou o IAB e uniu a sua Diretoria para dar continuidade, tendo Rita Cortez à frente de uma administração que também será de sucesso”. Por sua vez, Marcello Oliveira também exaltou as figuras do atual presidente e da sua sucessora. “Por onde passa, Técio leva toda a sua energia para impulsionar a representação da classe; Rita, por toda a sua história de luta pela categoria, tem todas as condições de intensificar as recentes conquistas do IAB”, afirmou.


Rita Cortez, Luciano Bandeira, Técio Lins e Silva e Adriana Brasil Guimarães
As sentenças condenatórias por tráfico de drogas fundamentadas exclusivamente nos depoimentos de policiais que efetuarem as prisões serão nulas. Esta mudança, sugerida pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) na Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), foi aprovada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (11/4). Os advogados acolheram, por unanimidade, o parecer do relator André Barros (foto), da Comissão de Direito Penal, favorável ao PL 7.024/2017, de autoria do parlamentar.

“O objetivo é desativar uma bomba-relógio jurídica que poderá ser detonada a qualquer momento nas cadeias do Rio de Janeiro e de outras cidades brasileiras, cada vez mais superlotadas de milhares de jovens, negros e pobres que, condenados com base somente na versão dos policiais que os prenderam, cumprem penas altíssimas, de cinco a 15 anos de reclusão”, alertou André Barros. De acordo com o advogado, na grande maioria dos casos, os presos são primários e foram flagrados desarmados, com pequenas quantidades de drogas e sem testemunhas que confirmem a narrativa dos policiais. “Trata-se de uma aberração jurídica altamente temerária”, afirmou.

Segundo André Barros, o objetivo do sistema jurídico brasileiro, que equiparou o tráfico de drogas aos crimes hediondos, deveria ser a apreensão de grandes quantidades de drogas, armas e munições, como também o combate ao crime de lavagem de dinheiro praticado pelos traficantes internacionais no sistema financeiro e imobiliário. De acordo com o advogado, o sistema jurídico, formado pela Constituição Federal, a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas, e compromissos internacionais assumidos pelo País, “não foi construído para prender usuários, pequenos intermediários e escravos desse mercado como traficantes de drogas”.

Durante os debates que antecederam a aprovação do parecer do relator, a chefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes, integrante da Comissão de Direito Penal e ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e o diretor de Biblioteca, Aurélio Wander Bastos, forneceram dados do estudo Tráfico e sentenças judiciais – uma análise das justificativas na aplicação de Lei de Drogas no Rio de Janeiro. Realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o levantamento, concluído em janeiro deste ano, apontou que em 71,14% das condenações as únicas testemunhas dos processos eram policiais. Além disso, demonstrou que 77,36% dos réus não tinham antecedentes criminais e somente 20% foram absolvidos.

Prova oral – Ainda de acordo com o estudo, muitas das condenações tiveram como base o estabelecido pela Súmula 70, editada em 2003 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro e duramente criticada por André Barros. Conforme a súmula, “o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Para o relator, “os desembargadores, numa decisão unânime, buscaram dar um tom de legalidade às prisões sem provas por tráfico de drogas, fazendo valer, inquestionavelmente, a versão dos policiais”.

André Barros destacou, também, os dados do levantamento feito em 2014 pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). De acordo com a pesquisa, 67,7% dos encarcerados por tráfico de maconha no País foram flagrados com menos de 100 g da droga e 14% deles com menos de 10 g. “Mesmo com a Lei Antidrogas vigorando há quase 12 anos, não há até hoje um balizamento da quantidade de droga que diferencia o usuário do traficante”, criticou.

Segundo o relator, “embora a lei estabeleça que a materialidade do crime é demonstrada pela natureza e a quantidade da substância apreendida, milhares de pessoas são condenadas com pequenas quantidades, já que nenhum tribunal brasileiro se dispôs a enfrentar a questão”. Conforme André Barros, a única exceção foi o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, ainda não concluído, recomendou a aplicação do critério adotado em Portugal, onde a posse de até 25 g de maconha não é considerada tráfico.

O relator ressaltou, ainda, que os art. 28 e 33 da Lei Antidrogas mencionam 18 atos, dentre eles os de “importar, exportar, adquirir, transportar, guardar ou trazer consigo”, com base nos quais, embora não exista mais a pena privativa de liberdade por consumo de drogas, qualquer usuário pode ser condenado pelo crime de tráfico. “Trata-se de um festival de verbos, fazendo do crime uma verdadeira indefinição”, afirmou.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará nesta quarta-feira (11/4), das 12h às 18h, em sua sede, no Centro do Rio, eleição para definir a nova Diretoria para o biênio 2018/2020. Como foi inscrita apenas a Chapa da Diretoria, formada por membros da atual gestão e liderada por Rita Cortez (foto), a atual 1ª vice-presidente será a próxima presidente e se tornará a segunda mulher, nos 175 anos do Instituto, a assumir o cargo que foi ocupado, de 2006 a 2008, por Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira. Rita Cortez sucederá o presidente nacional, Técio Lins e Silva, que está à frente do IAB há quatro anos, por dois mandatos consecutivos. A posse será no dia 9 de maio.

De acordo com Rita Cortez, a marca da sua gestão será a continuidade e o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido pela atual Diretoria. “Os avanços alcançados na administração presidida por Técio Lins e Silva, comprometida com a tradição de ser a vanguarda do Direito, principalmente neste momento em que é fundamental a defesa do estado constitucional e das liberdades democráticas, são visíveis e marcam a história do IAB”, afirmou. Segundo ela, “a situação atual do País exige atitudes agregadoras na advocacia, como a que levou à formação da Chapa da Diretoria para a eleição no IAB”.

Técio Lins e Silva elogiou a união dos integrantes da sua gestão. “Numa demonstração exemplar de integração, os membros da Diretoria reuniram-se numa única chapa, movidos pelo nobre propósito de dar continuidade às ações que resultaram na modernização da área administrativa, na recuperação do plenário histórico e na recolocação do IAB no patamar mais elevado das discussões sobre os grandes temas nacionais”, afirmou. O presidente acrescentou: “Passarei o bastão com a tranquilidade do dever cumprido e de que o trabalho terá prosseguimento”.

Voto eletrônico – A Comissão Eleitoral - Eleições 2018/2010 iniciou, nesta segunda-feira (9/4), a apuração dos votos enviados por email pelos membros efetivos que residem fora do Estado do Rio de Janeiro. Recebidos em caráter sigiloso pelos membros da comissão, os votos eletrônicos válidos serão contabilizados até quarta-feira e encaminhados aos escrutinadores da eleição. O voto por e-mail foi facultado exclusivamente àqueles que não moram no Rio. Os demais deverão comparecer à sede do Instituto, onde se realizará a Assembléia Geral Eleitoral (AGE) que definirá a nova administração.

Aos consócios residentes em outros estados foram enviadas cédulas com a relação nominal dos integrantes da Chapa da Diretoria, para garantir o direito ao voto por meio de correspondência. Com a decretação da greve dos Correios por tempo indeterminado, foi tomada a decisão, mantida mesmo após a paralisação ter sido suspensa, de lhes assegurar também o voto por e-mail.

Conforme informado pela Comissão Eleitoral, somente os membros efetivos admitidos como consócios até o dia 11 de dezembro de 2017 e que estejam em dia com as suas obrigações associativas poderão votar na eleição. O pagamento de parcelas em atraso poderá ser feito diretamente na Tesouraria até o horário final da votação. Os votos rasurados serão anulados.

Leia a relação nominal dos integrantes da Chapa da Diretoria:

Presidente: Rita de Cássia Sant’Anna Cortez
1º vice-presidente: Sergio Francisco de Aguiar Tostes
2º vice-presidente: Sydney Limeira Sanches
3º vice-presidente: Adriana Brasil Guimarães
Secretário-geral: Carlos Eduardo de Campos Machado
Diretor-secretário: Antônio Laért Vieira Júnior
Diretor-secretário: Ana Tereza Basílio
Diretor-secretário: Maíra Costa Fernandes
Diretor-secretário: Carlos Roberto Schlesinger
Diretor Financeiro: Arnon Velmovitsky
Diretor Cultural: Aurélio Wander Bastos
Diretor de Biblioteca: Carlos Jorge Sampaio Costa
Orador oficial: José Roberto Batochio
Diretor-adjunto: Eurico de Jesus Teles Neto
Diretor-adjunto: Luiz Felipe Conde
Diretor-adjunto: Kátia Rubinstein Tavares
Diretor-adjunto: Vanusa Murta Agrelli
Consultor da GloboNews sobre Imposto de Renda (IR), o auditor fiscal da Receita Federal Leonidas Quaresma (foto), um dos maiores especialistas do país no assunto, fará palestra no dia 17 de abril, às 17h30, no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.iabnacional.org.br/eventos. Aos estudantes de direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ.

A palestra de Leonidas Quaresma, que ocupa o cargo de supervisor da Equipe de Malha Fiscal da Delegacia da Receita Federal no RJ, será mediada pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, Adilson Rodrigues Pires. O IAB fica na Av. Marechal Câmara, 210, 5º andar, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2240-3173.

As dívidas relacionadas a empresas adquiridas em processos de falência ou recuperação judicial não devem ser repassadas ao novo proprietário. Este é o posicionamento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), conduzida pela 1ª vice-presidente Rita Cortez, o parecer do relator Adilson Rodrigues Pires (foto), presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Ele se posicionou favoravelmente à alteração do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), prevista no projeto de lei complementar 541/2009, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). Anteriormente, o IAB já havia aprovado o parecer do relator Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, da Comissão de Direito Empresarial, que também acolheu a modificação sugerida pelo deputado. Adilson Rodrigues Pires analisou especificamente os aspectos financeiros e tributários contidos no PL.

No projeto, o parlamentar propõe, ainda, modificações em outros seis artigos do CTN. Porém, quase todas foram rejeitadas por Adilson Rodrigues Pires, que as considerou “mudanças meramente redacionais, que não alteram o conteúdo do código”. Segundo o advogado, “o Código Tributário Nacional é uma das leis mais bem feitas no Brasil, pois, em mais de 50 anos de existência, somente um dos seus artigos foi declarado inconstitucional”. Em relação à alteração do art. 130 do CTN, Adilson Rodrigues disse que “a mudança propiciará a agilização dos processos de recuperação de empresas, mediante a redução do preço dos imóveis, e aumentará a liquidez dos ativos da sociedade falida”.

Em seu parecer, apresentado e aprovado em 2017, Rodrigo de Oliveira Botelho, que analisou exclusivamente a proposta de acabar com o repasse das dívidas ao novo proprietário, afirmou: “Ela é constitucional, preserva a empresa, que é o grande motor da economia, e confirma o que já é admitido por grande parte da doutrina e da jurisprudência”. Segundo ele, embora o CNT, em vigor desde 1966, preveja o repasse das dívidas, a norma foi reformada pela edição da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) e da Lei Complementar 118/2005.

De acordo com Rodrigo de Oliveira Botelho, as duas leis fortaleceram o entendimento de que a norma não deve ser aplicada nos casos de alienação de imóveis realizada no curso de processos de falência ou recuperação judicial. “A partir de então, passou-se a entender, majoritariamente, que nesses casos o novo proprietário ficaria eximido da responsabilidade pelas antigas obrigações tributárias, que devem ser pagas com o produto da arrematação do bem promovida pelo poder público”, explicou.

Preservação da empresa – Conforme Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, a Lei de Falências e Recuperação buscou assegurar a preservação da empresa e incentivar a aquisição de bens imóveis de empresários em recuperação. “A Fazenda Pública também tem o interesse de resguardar a empresa e agilizar a liquidação dos ativos do empresário que quebrou, para atender aos seus credores, sejam eles privados, no caso de dívidas decorrentes de taxas relativas à prestação de serviços, ou o Fisco”, complementou.

Adilson Rodrigues Pires, em sua análise das modificações em outros seis artigos do CTN, aprovou apenas as alterações nos parágrafos 1º e 4º do art. 150. A primeira mudança estabelece que as declarações prestadas pelo contribuinte constituem confissão de dívida. A segunda determina que a administração pública pode revisar o lançamento do crédito pelo período de até dez anos, a contar da data em que ocorreu o descumprimento da obrigação tributária, por meio de fraude ou simulação do contribuinte. “Trata-se de importante inovação, visto que hoje o prazo é estabelecido com base em interpretações diversas do código”, disse.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), dois pareceres favoráveis ao projeto de lei 412/2011, do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que regulamenta a responsabilidade civil do Estado, como também das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, por danos aos cidadãos decorrentes de ações ou omissões. Os pareceres foram elaborados pelos advogados Marcio Felipe Lacombe da Cunha (foto), da Comissão de Direito Administrativo, e Dora Martins de Carvalho, da Comissão de Direito Civil, que morreu no ano passado. O seu parecer foi lido da tribuna do plenário pelo presidente da Comissão de Direito Civil, Carlos Jorge Sampaio Costa.

Segundo Marcio Felipe Lacombe da Cunha, “embora a Constituição de 1988 tenha mantido a responsabilidade objetiva do Estado adotada pela Constituição de 1946 e, além disso, estendido a sua aplicação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, é oportuna a sua regulamentação infraconstitucional, para que sejam acolhidos os entendimentos consolidados nos tribunais superiores e aplacadas as divergências interpretativas”.

De acordo com o relator, o PL estabelece vários pressupostos para que haja a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, como, por exemplo, o vínculo entre o dano e a ação ou omissão que o provocou. Ele citou ainda que o agente público, para ser responsabilizado, tem que estar no exercício das suas funções quando ocorrer o dano.

Na leitura do parecer de Dora Martins de Carvalho, o presidente da Comissão de Direito Civil informou que “agente público é expressão que abrange agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado”. A consócia registrou em seu parecer que “o projeto é bem redigido, o que é raro no Congresso Nacional, e atende aos reclamos de muitos, para consolidar o assunto espraiado em grande número de leis”.


Carlos Jorge Sampaio Costa

Marcio Felipe Lacombe da Cunha destacou, também, que o PL prevê a possibilidade de o Estado ser ressarcido do valor da indenização paga ao cidadão vitimado, quando o agente público for identificado como o causador do dano seja de forma dolosa ou culposa. Para isso, o Estado deverá abrir processo administrativo, após o trânsito em julgado da sentença de indenização.
A 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), aos advogados Gustavo Fuscaldo Couri e Danielle Marques de Souza. “Nesses tempos atuais de ataques à nossa combalida democracia, o trabalho do IAB, de luta em defesa do estado democrático de direito, se torna ainda mais necessário”, afirmou Danielle Marques. Por sua vez, Gustavo Couri afirmou: “Ingressar no IAB é um sonho antigo, e espero ajudar a fortalecer a imagem do advogado como agente transformador, que oxigena as instituições e promove o aprimoramento social”.


Gustavo Fuscaldo Couri
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