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“Os que são favoráveis a esta reforma trabalhista aprovada pela Câmara Federal, que provocará grave desequilíbrio na relação capital-trabalho, fazem parte do mesmo segmento que foi contra a abolição da escravatura, a Consolidação das Leis do Trabalho e a PEC das empregadas domésticas.” A afirmação foi feita pela ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (foto), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na palestra Reforma trabalhista e terceirização – modernização ou precarização?, nesta quinta-feira (27/4), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez, o parecer do relator João Carlos Britez (foto), da Comissão de Propriedade Intelectual, contrário ao projeto de lei 5.130/2016 do deputado federal João Arruda (PMDB-PR). O PL altera a Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet (MCI). O parlamentar propõe a revogação do art. 12, que prevê a proibição ou suspensão temporária das atividades de provedores de internet. Segundo o advogado, “o PL se baseia no entendimento equivocado de que o dispositivo legal permite o bloqueio de sites e aplicativos, em caso de descumprimento de ordem judicial, o que não é verdade”.
Os critérios adotados pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para o reconhecimento de Estados criados a partir de insurreições ou lutas de secessão devem ser revistos à luz do Direito Internacional Público. Esta é uma das conclusões do parecer elaborado pelo relator Fábio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), após a sustentação feita da tribuna do plenário pelo presidente da comissão, Luiz Dilermando Castello Cruz (foto).
O advogado Glauber de Brittes Pereira foi empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez. Em sua primeira manifestação da tribuna do plenário, o novo consócio, que integrará a Comissão de Direito Administrativo, afirmou: “Fico honrado por passar a estar em meio a ilustres e eméritos juristas desta Casa, cuja história se confunde com a história do direito brasileiro”.
“É preciso valorizar os direitos sociais, se colocando contra as propostas de reformas que pregam um profundo retrocesso tanto para o direito do trabalho quanto para o previdenciário”. A afirmação foi feita pela 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na quarta-feira (19/4), em palestra realizada na Faculdade de Direito da Universidade Anhanguera, em seu campus de Niterói (RJ), durante a Semana Jurídica dedicada às reformas trabalhista e previdenciária. Todos os palestrantes defenderam a bandeira Nenhum direito a menos para uma plateia de mais de 200 estudantes.
O diretor de Relações com o Interior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Armando de Souza (na foto, à direita), representou o presidente nacional, Técio Lins e Silva, na solenidade de posse da Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ, na quarta-feira (19/4), no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, no Centro do Rio.
O benefício concedido à ex-primeira dama Adriana Ancelmo, que teve a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, deve ser outorgado a todas as mulheres presas provisoriamente que também são mães de filhos de até 12 anos incompletos. Esta é a posição firmada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4), o parecer da presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki (foto), redigido em defesa da extensão do direito.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4) o parecer do relator Abner Barroco Vellasco Austin (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei 4.917/2016, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). O parlamentar propõe que a multa por importação de produto sem o licenciamento exigido seja reduzida de 30% para 10% sobre o valor da mercadoria. Para promover a diminuição da multa, o deputado sugere a alteração do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. “O projeto de lei é contrário ao interesse público e sua aprovação colocaria em risco o controle aduaneiro por parte da fiscalização”, afirmou Abner Vellasco.
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, anunciou na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4) a assinatura de uma portaria criando a Comissão da Mulher e outra designando a consócia Deborah Maria Prates Barbosa (foto) para presidi-la. “Tenho certeza de que você conduzirá com brilho e competência, minha cara Deborah, esta missão”, afirmou Técio Lins e Silva.
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, deu posse como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4), ao advogado Janssem Hiroshi Murayama, que integrará a Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
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