O parecer do IAB apoia o substitutivo apresentado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ao projeto de lei 399/15, de autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), que cria o marco regulatório da Cannabis no País. Os relatores da Comissão de Criminologia, Ana Arruti e Ladislau Porto, afirmam que “não há congruência no atual cenário normativo, que admite a importação e comercialização de medicamentos à base da planta, mas mantém a proibição do plantio”. Atualmente, a legislação prevê que as pessoas que dependem da Cannabis para tratamentos médicos importem os remédios através de autorização.

No fim de 2022, foi protocolado na Alese um projeto de lei de autoria do deputado Luciano Pimentel, que organiza os tratamentos feitos com a Cannabis medicinal. Luciano Pimentel acredita que não haverá problemas para aprovar o PL na Casa, já que se trata de saúde pública. Ele reconheceu, no entanto, que existe preconceito, por isso a importância de se debater o assunto. “O tema é ainda muito estigmatizado e é importante que a sociedade conheça os benefícios da Cannabis e o que nós estamos propondo, que é a regulamentação para que seja possível, através do SUS, ampliar o tratamento com a Cannabis dentro das normas sanitárias e da legalidade”, disse.

O projeto trata da prescrição médica, da capacitação da equipe de saúde do SUS e da garantia da entrega da medicação, além de contemplar a pesquisa e a ciência e fortalecer as associações da área, para baratear o custo. O advogado Maurício Lobo, que foi um dos consultores para a redação do PL, ressaltou a importância de garantir o acesso para as pessoas que não têm condições financeiras de adquirir o produto.

O óleo de Cannabis é utilizado no tratamento de diabetes, epilepsia, autismo e outros transtornos psicológicos. O secretário de Saúde de Sergipe, Walter Pinheiro, também presente à audiência pública, apontou a dor crônica, certos tipos de câncer e convulsões como outras possíveis indicações. “É um assunto muito importante, existe um universo enorme de possibilidades do uso da Cannabis medicinal, que já é uma realidade em muitos países, com diversos artigos científicos publicados sobre o assunto. Precisamos discutir profundamente, vencer algumas barreiras”, afirmou.