Quinta, 25 Janeiro 2024 21:49
Nome social, considerado ‘gambiarra’ para pessoas trans, deve deixar de ser usado, diz Maria Eduarda Aguiar
Da esq. para dir., no alto, Sydney Limeira Sanches e Maria Eduarda Aguiar; embaixo, Marcos Vinicius Jardim e Nélio Georgini da Silva
Com a simplificação do processo de alteração do registro civil de pessoas transexuais em 2018, por meio do Provimento 73/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a tendência é que o nome social deixe de ser usado, acredita a secretária-geral da Comissão de Direito do Terceiro Setor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Maria Eduarda Aguiar. Durante o webinar A importância do nome social na defesa e valorização da advogada e do advogado trans, promovido pela entidade nesta quinta-feira (25/1), a palestrante, que é a primeira mulher trans associada ao IAB, explicou que, “com as pessoas retificando seus nomes, a tendência é que não se use mais o nome social, porque ele sempre foi considerado uma ‘gambiarra’. Mesmo com esse direito, no documento permanece o nome civil”.
Aguiar mencionou ainda uma desatualização que constava no sistema de cadastro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma que permite que magistrados, servidores e advogados realizem atos processuais. Mesmo que tenha realizado retificação do registro civil em 2018, ela disse que era o seu nome de batismo que constava no sistema. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinicius Jardim lamentou o ocorrido e explicou que o problema foi causado por um erro cadastral, que já foi solucionado. A solução do problema foi fruto do trabalho do IAB e da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, representando um precedente importante para a solução dos inúmeros casos equivalentes em favor das identidades de advogados e advogadas trans.
Na abertura do evento, o presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, destacou a relevância do nome social para a construção de um País mais inclusivo: “É uma felicidade poder ter no nosso primeiro webinar do ano um tema tão importante para o exercício da cidadania e para a eliminação de todo e qualquer processo de discriminação”. O encontro também teve a participação do presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor do instituto, Nélio Georgini da Silva.
No webinar, Marcos Vinicius Jardim apontou a existência da Resolução 270/18 do CNJ, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais nos tribunais brasileiros. De acordo com ele, as resoluções interferem não somente na gestão, fiscalização e regulação do Poder Judiciário (PJ), mas também em direitos e garantias individuais: “O caso presente é muito mais do que uma questão de cadastro do nome e mais até do que uma situação de defesa de prerrogativas da advocacia; é uma questão de direito fundamental da personalidade”.
Neste ano em que se celebram os 20 anos da visibilidade trans, Jardim afirmou que a comunidade ainda batalha para ter mais direitos reconhecidos. “Parece que, na sociedade, as coisas vão avançando de forma muito lenta. Temos ainda a questão da violência contra os LGBTQIAPN+, que é uma das chagas do nosso planeta e, particularmente, do nosso País”, disse o conselheiro.
É através da vontade política e da educação que a dignidade das pessoas trans pode ser ampliada, avaliou Nélio Georgini da Silva. Segundo ele, independente do que está posto na teoria doutrinária do Direito, o respeito é uma questão de educação. “Não adianta falar de direitos humanos e não ser humano. Humanidade é um construto social, mas que precisa ser trabalhado e desenvolvido, não podemos abrir mão dele”, disse o advogado.