Na abertura do diálogo sobre a Assembleia Nacional Constituinte e o papel do militarismo na transição para o Estado Democrático, os debatedores do evento ressaltaram a preocupação com as violências políticas que não ficaram no passado. De acordo com Miro Teixeira, que também é diretor para Relações Governamentais e Legislativo do IAB, “só pela paz vamos conseguir os mecanismos para desenvolver o País com os direitos garantidos a todos os cidadãos”. A estratégia também foi endossada por Aldo Arantes, que destacou a importância em “alcançar clareza na união das instituições na defesa da democracia”, principalmente na garantia do sucesso do processo eleitoral presidencial deste ano, no sentido de preservar a lisura da posse do candidato eleito.

As preocupações em relação ao momento presente estão ancoradas no passado histórico do Brasil que, assim como lembrou Miro Teixeira, foi de contínua instabilidade, com diversas interferências militares na estrutura política. Depois do fim da ditadura, as Forças Armadas se aproximaram mais da contribuição para a segurança da sociedade civil e se afastaram da administração política, explicou ele. Nesse contexto, “a principal preocupação durante a elaboração da Constituição de 1988 não era com os militares, mas com a garantia de direitos individuais”. 

A superação desse período, no entanto, aconteceu por meio da Lei de Anistia de 1979, que, conforme questionou Carlos Eduardo Machado, pode ter gerado um sentimento de inconformismo por parte da sociedade civil. Em resposta à pontuação, Teixeira balanceou os benefícios da medida, que trouxe de volta os exilados, mas destacou que ainda há desaparecidos políticos no Brasil. Para ele, a recuperação da narrativa histórica também é uma ferramenta de busca pela paz. Em consonância, Aldo Arantes criticou a postura do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à anistia, na medida em que, segundo o advogado, não houve reparação. Apesar disso, a Comissão da Verdade teve um papel importante na garantia do direito à memória e à justiça, completou. Para avançar no exercício democrático e cortar laços com o passado golpista, Arantes afirmou que o caminho se dá pela “reconstrução do Estado nacional, da hegemonia das ideias progressistas e de um caminho pacífico”. 

Fake news – Segundo Sérgio Sant’Anna, o autoritarismo na atualidade se relaciona com o mau uso da tecnologia. O advogado questionou os debatedores sobre a crise na credibilidade da mídia tradicional e sobre como as informações falsas afetam o processo eleitoral. Teixeira e Arantes demonstraram preocupação com a atual crise no jornalismo, ressaltando a importância de criar mecanismos que monitorem os comportamentos digitais criminosos. Os juristas destacaram ainda que essa é uma ameaça da democracia em nível global, que deve ser vencida com educação. “O novo Código de Processo Penal não pode deixar de ter um capítulo sobre a questão do processo eletrônico e suas formas de controle. Precisamos dominar esse mundo para usá-lo da melhor forma possível”, opinou Carlos Eduardo Machado.

Também compuseram a mesa a ex-presidente do IAB Rita Cortez, o juiz militar aposentado Edmundo Franca de Oliveira e a ex-presidente da Comissão de Direito Constitucional do IAB Leila Bittencourt.