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Atenção

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MATÉRIA: Projeto de nº 8.444/2017, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.
RELATORES: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA : Projeto de Lei do Senado nº 317/2012, de autoria do Senador Romero Jucá.: Dispõe sobre o aumento do Imposto de Renda com base no lucro presumido da pessoa jurídica.
RELATOR(ES): Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.741/2015, de autoria do Deputado Laercio Oliveira. Altera a Lei nº 11.101, de 09 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
RELATOR(ES): Dr. Luiz Otavio Piclum Villela, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.310/2017, de autoria da Deputada Renata Abreu.: Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospital e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Criação no TJRJ de Varas especializadas em Direito Imobiliário.
RELATOR(ES): Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima, da Comissão de Direito Imobiliário
STATUS: Não aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.024/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias.
RELATOR(ES): Dr. André Magalhães Barros, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado

MATÉRIA : Projeto de Lei nº 412/2011, de autoria do Deputado Hugo Leal. Dispõe sobre a responsabilidade do Estado.
RELATOR(ES): Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha, da Comissão de Direito Administrativo e Dra. Dora Martins de Carvalho da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1996 – Código Tributário Nacional – “Extingue a sub-rogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”
RELATOR(ES): Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial e Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3687/2012, de autoria do Deputado Irajá Abreu. Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o registro público de empresas Mercantes e atividade afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
RELATOR(ES): Drs.Gustavo Flausino Coelho e Társis Nametala Batista Jorge, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Proposta de criação de uma Comissão composta por jurista da área da infância e juventude, visando, não só debater, bem como apresentar reforma e ajustes ao Estatuto da Criança e do Adolescente; como alternativa a proposta de redução da maioridade penal.
RELATOR(ES): Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direitos Humanos
STATUS: Aprovado

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