INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB) PORTARIA Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2024

O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, no uso das atribuições estatutárias e, tendo em vista a instalação do Procedimento Administrativo Disciplinar, por meio da Portaria nº 23/2024, instalada para apurar possível infração disciplinar estatutária, em razão de manifestação realizada pelo Dr. HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO, na 76ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024, atendendo à recomendação da respectiva comissão de instrução disciplinar, apresentada em requerimento desta data formulado no referido procedimento disciplinar, e tratando-se de caso de repercussão prejudicial à dignidade do quadro social e à normalidade do regular funcionamento associativo, RESOLVE:

• Art. 1º. DETERMINAR a suspensão preventiva do associado e membro do Conselho Superior, HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO, matrícula 01755, do exercício de seus direitos associativos, conforme estabelecidos nos artigos 14 e 15 do Estatuto1, por prazo indeterminado e enquanto perdurar a tramitação do procedimento administrativo disciplinar, a contar desta data, como medida cautelar e a fim de evitar os riscos de novas infrações, assegurar a harmonia associativa e garantir a independência, autonomia e transparência do procedimento administrativo disciplinar, de que trata a Portaria nº 23, de 21 de março de 2024.
• Art. 2º. A suspensão abrange todos os direitos previstos nos artigos 14 e 15 do Estatuto, sem prejuízo das medidas administrativas já tomadas pela Presidência envolvendo a participação do associado em grupos institucionais virtuais de discussão organizados pelo IAB.
• Art. 3º. O associado tomará ciência do teor desta Portaria por meio das informações constantes do seu cadastro, inclusive por meio eletrônico, a fim de que a presente seja imediatamente cumprida.
• Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sydney Limeira Sanches
Presidente Nacional do IAB

1 Capítulo II - Dos Direitos.
Artigo 14. São direitos dos associados, além dos demais previstos neste Estatuto Social: I. Participar das Assembleias Gerais, das sessões do Plenário e demais atividades sociais; II. integrar as comissões, bem como presenciar as sessões do Conselho Superior; III. apresentar indicações ao Plenário acerca de questões jurídicas; IV. apresentar aos órgãos do IAB manifestações pessoais em forma de requerimentos, moções e representações, concernentes ao objeto social. Artigo 15. Além destes, são direitos dos membros efetivos: I. Votar nas Assembleias Gerais e nas sessões do Plenário, com direito a um voto nas deliberações, sendo vedado o voto por procuração; II. ser votado para integrar os órgãos da administração do IAB.

O Instituto dos Advogados Brasileiros, comprometido com seus desígnios históricos na construção de um mundo mais justo, solidário e humano, reitera o seu compromisso com os princípios de respeito mútuo e repúdio a quaisquer ações e falas discriminatórias, racistas ou antissemitas no âmbito de sua comunidade associativa.

Como confreiras e confrades dedicados ao avanço da sociedade democrática e à construção de um ambiente associativo inclusivo e justo, é imperativo que mantenhamos padrões elevados de conduta em todas as nossas interações, sejam elas pessoais, profissionais ou associativas.

As violações a esses primados de convivência, estabelecidos em nosso Estatuto, devem ser tratadas com rigor e seriedade, como forma de preservar a instituição e seu quadro social.

Nesse sentido, ontem (20/03/2024) em sua sessão plenária, o IAB foi confrontado com um episódio lamentável, no qual foram proferidas palavras discriminatórias e antissemitas por seu membro Hariberto de Miranda Jordão Filho contra integrantes da Diretoria, presidentes de Comissão e do quadro associativo. O IAB lamenta e abjura tais ações, que não só violam os princípios fundamentais que orientam a instituição, mas também ferem a dignidade de todos os envolvidos direta ou indiretamente com a triste fala proferida.

O IAB se solidariza com todos os judeus e aqueles ofendidos em suas crenças e, em especial, manifesta apoio e solidariedade aos Diretores Arnon Velmovitsk e Paulo Maltz, e aos presidentes das comissões de Direitos Humanos e de Criminologia, Carlos Schlesinger e Marcia Dinis, esta também Diretora de Biblioteca, atingidos pessoalmente e de forma grave, repudiando veementemente os impropérios ditos na referida sessão, devidamente condenados por todos os presentes.
Em conformidade com os princípios estabelecidos em nosso estatuto, o IAB reserva-se ao direito de iniciar procedimento administrativo contra qualquer membro que viole seus preceitos estatutários, como sói ocorre no caso concreto, posto que tais medidas servirão para garantir a integridade e a reputação do IAB, como também assegurar o efetivo cumprimento de seus valores fundamentais.

O IAB renova seu compromisso com a construção de um ambiente onde todos os membros se sintam seguros e respeitados, independentemente de sua origem, raça, religião ou gênero.

Instamos as associadas e associados a se engajarem ativamente na promoção de um espaço acolhedor e inclusivo dentro de nossa instituição, no qual a diversidade de toda natureza e o respeito aos direitos humanos sejam protagonistas e o respeito mútuo a norma reguladora, como forma de valorizar a dignidade da pessoa humana e os mais altos padrões éticos e morais.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Sydney Limeira Sanches
Presidente

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 06/03/2024 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs

I - COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

II – ATAS

• Ata para leitura: Ata da 73ª sessão ordinária híbrida do IAB realizada em 28 de fevereiro de 2024;
• Atas para aprovação: Ata da 71ª sessão ordinária híbrida do IAB realizada em 07 de fevereiro de 2024 e Ata da 72ª sessão ordinária híbrida do IAB realizada em 21 de fevereiro de 2024.

III – POSSES

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  • PROPOSTO: DR. JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM
  • PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS  
     
• 2.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  • PROPOSTO: DR. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA
  • PROPONENTE: DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.    

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• 1.MEMBRO EFETIVO (SP)
  • PROPOSTO: DR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD
  • PROPONENTES:DR. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH E DR. PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGAO;    
     
• 2.MEMBRO EFETIVO (CE)
  • PROPOSTO: DRA. DAYSE BRAGA MARTINS
  • PROPONENTES: DR.  SYDNEY LIMEIRA SANCHES; DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA; DRA. CHRISTIANE DO VALE LEITÃO; DRA. FRANCILENE GOMES DE BRITO; DR. HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO E DRA. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO;    
     
• 3.MEMBRO EFETIVO (CE)
  • PROPOSTO: DR. JOSUÉ DE SOUSA LIMA
  • PROPONENTES:  DR.  SYDNEY LIMEIRA SANCHES; DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA; DRA. CHRISTIANE DO VALE LEITÃO; DRA. FRANCILENE GOMES DE BRITO; DR. HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO E DRA. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO;
     
• 4.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO: DRA.  LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
  • PROPONENTE: DR. SÉRGIO LUIZ PINHEIRO SANT`ANNA;    
     
• 5.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO:DR. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN
  • PROPONENTE: DR. MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO;    
     
• 6.MEMBRO HONORÁRIO (RJ) Defensora Pública
  • PROPOSTO:DRA. NATÁLIA VON RONDOW
  • PROPONENTE: DRA.MARCIA DINIS;
     
• 7.MEMBRO EFETIVO (PA)
  • PROPOSTO: DRA. PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS
  • PROPONENTE: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ    
     
• 8.MEMBRO HONORÁRIO (CHILE) Embaixador do Brasil no Chile 
  • PROPOSTO: DR. PAULO ROBERTO SOARES PACHECO
  • PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS
     
• 9.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO: DR. SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIÃO
  • PROPONENTES:DR. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES E DRA. LEILA POSE SANCHES;    
     
• 10.MEMBRO EFETIVO (DF)
  • PROPOSTO: DRA.SIMONE ANDRÉA PINTO AMBRÓSIO DE CAMARGO
  • PROPONENTE: DRA. DANIELLE MARQUES DE SOUZA;    
     
• 11.MEMBRO EFETIVO (SC)
  • PROPOSTO: DRA.VIVIAN DE GANN DOS SANTOS
  • PROPONENTE: DRA. ANA TEREZA BASILIO.    

IV – INDICAÇÃO

• Indicação nº 05/2024
  • Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
  • Matéria: Estudo de Constitucionalidade e conveniência da viagem de Magistrados a Israel, convidados por entidades de apoio àquele país, em face a existir Ação Judicial em tramitação no Poder Judiciário brasileiro sobre tema conexo e que pode afetar princípios constitucionais como violação à liberdade de manifestação, de expressão e liberdade de imprensa.
  • Palavras-chave: Poder Judiciário. Estudo de Constitucionalidade. Competência. Possibilidade de Violação à Liberdade de Manifestação, de Expressão e de Imprensa.

V – ORADORES INSCRITOS
 

VI – PARECER

• Pareceres nas indicações nº 63 e 68/2023
  • Autores: Marcia Dinis e Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
  • Matéria: Projeto de Lei nº 5.064/2023 do Senado Federal. Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
  • Relatores (as): João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal; Rafael Borges, da Comissão de Criminologia; Leila Bittencourt, da Comissão de Direito Constitucional.

VII - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO: DRA. ANELISE ROCHA ASSUMPÇÃO
  • PROPONENTES:DRA.  MARCIA DINIS E DR. JOÃO CARLOS BRITEZ
     
• 2.MEMBRO EFETIVO (RR)
  • PROPOSTO: DRA. CAROLINE COELHO CATTANEO
  • PROPONENTE:  DR. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA
     
• 3.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO: DRA. MARIA BEATRIZ PENNACCHI DELLORE
  • PROPONENTE:  DR. PAULO PARENTE MARQUES MENDES 
       
• 4.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO: DR. RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO
  • PROPONENTES: DRA. LÍVIA BERNARDO DE CASTRO NEVES E DR. ILAN LEIBEL SWARTZMAN;
     
• 5.MEMBRO HONORÁRIO (RJ) Ex Comandante Geral da PM DO RJ
  • PROPOSTO: DR. UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO
  • PROPONENTE: DR. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR;    
     
• 6.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  • PROPOSTO: DR. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
  • PROPONENTE: DR. PAULO PARENTE MARQUES MENDES.

VIII - LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS 

• Doação do Instituto Justiça & Cidadania 
  • JUSTIÇA & CIDADANIA. Rio de Janeiro: Ed. JC, ano 24, n. 282, fev. 2024. 
     
• Doação da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho 
  • REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Rio de Janeiro: Lex, v. 89, n. 4, out./dez., 2023.
     

Downloads

1. Indicação 5_2024
2. Lista_doacao_biblioteca_Daniel_Aarao_Reis_sessao_06032024 (004)
3. Parecer 63 e 68 2023 -  Projeto de anistia aos condenados de 8 de janeiro - Constitucional (1)
4. Parecer 63 e 68 2023 -  Projeto de anistia aos condenados de 8 de janeiro - Penal
5. Ata da 73ª Sessão Ordinária do IAB_Gestão 2022-2025_28 de fev de 2024
6. MC ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD
7. MC DAYSE BRAGA MARTINS
8. MC JOSUÉ DE SOUSA LIMA
9. MC LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
10. MC MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN
11. MC NATÁLIA VON RONDOW
12. MC PAULA FRASSINETTI COUTINHO SILVA MATTOS
13. MC PAULO ROBERTO SOARES PACHECO
14. MC SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILÃO
15. MC SIMONE NDRÉA PINTO AMBRÓSIO DE CAMARGO
16. MC VIVIAN  DE GANN SANTOS

Dia 8 de Março, às 16h

Dia 11 de Março, às 16h

Dia 27 de fevereiro, às 17h

Seguem abaixo as instruções para pagamento da Anuidade 2024 do Instituto dos Advogados Brasileiros.

1 – PAGAMENTOS ATÉ 30 DE MAIO DE 2024
Sofrerão descontos escalonados, de acordo com a modalidade – cota única ou parcelado.

• Valor base - R$1.280,00
• Valor para pagamento à vista (10% de desconto) - R$1.150,00
• Valor para pagamento em 02 parcelas (7% de desconto) - R$1.190,00
• Valor para pagamento em 03 parcelas (3,4% de desconto) - R$1.236,00
• Valor para pagamento em 12 parcelas (0% de desconto) - R$1.280,00

O pagamento fora da data de vencimento será o valor base com os acréscimos de multa/juros. 
O IAB enviará mensalmente, para seu endereço os boletos, na hipótese de pagamento parcelado.

2 - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO NA TESOURARIA
(inclusive para pagamento parcelado)

3 - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO
Basta depositar na conta do Bradesco – 0237, Agência 0469, conta corrente 189-9, CNPJ 34.075.812/0001-18
Enviar o comprovante para o whatsapp 21 96525-0312 ou por e-mail para o seguinte endereço eletrônico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Para que o IAB possa honrar os seus compromissos financeiros e levar a bom termo as relevantes tarefas que lhe são confiadas, apelamos no sentido de que os associados e associadas não deixem de pagar pontualmente a anuidade, da forma que melhor lhes convier, observadas as alternativas acima. 
Casos excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Qualquer necessidade de esclarecimento entre em contato pelos telefones (21) 2240-3173 (opção 4 - Financeiro), (21) 96525-0312 ou ainda pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.