Assunto: Proposta de Inclusão de dos Pestadores de Serviço de Advocacia entre os sujeitos obrigados no Art. 9 da Lei 9.613/1998 (Projeto de Lei No. 3.787/2019).
Palavras chave: Lavagem de dinheiro – Honorários Advocatícios – Origem ilícita – Dever legal de informar – Pressupostos do direito de defesa – Relação de sigilo – Acesso à justiça – Garantia de exercício de profissão regulamentada.
Relator: Marcelo Almeida Ruivo
Status: Aprovado
IAB_-_Parecer_-_Honorarios_maculados_e_Prestadores_de_servico_de_advocacia_16nov23.pdf
