Parecer na indicação nº 026 / 2023

Autor da indicação: Daniel Apolônio

EMENTA: PL 739/2023, que altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença-maternidade de cento oitenta dias.

Relator: Alexandre Brandão Martins Ferreira

Status: Aprovado

https://iabnacional.org.br/wp-content/uploads/2024/03/Parecer_26_2023_Direito_do_Trabalho_Alexandre_Brandao_-_Digitado.pdf