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Parecer na indicação 068/2018 – Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Impossibilidade jurídica de irresponsabilidade do agente do estado por danos causados a terceiros, Não há licença para matar, Exigência de mudança no Código Penal, Inconstituci

13/09/2019

Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Indicacao_068.2018_-_Dr._Mario_Fabrizio_Coutinho_Polinelli.pdf

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