Parecer na indicação 068/2018 – Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Impossibilidade jurídica de irresponsabilidade do agente do estado por danos causados a terceiros, Não há licença para matar, Exigência de mudança no Código Penal, Inconstituci
Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
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Pareceres 2019
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