Parecer na indicação 063/2018 - Captação clandestina, desvio de sinal de TV a cabo, Subsunção ao tipo do artigo 155, § 3º do Código Penal, Violação ao princípio da legalidade
Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade.
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
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Pareceres 2019
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