Parecer na indicação 061/2018 – IPTU, Contrato de aluguel, Locatário, Legitimidade processual ativa, Súmula 614 do STJ

MATÉRIA: Direito Tributário – Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça – IPTU – Legitimidade ativa do locatário.
RELATOR: Dr. André Luiz Batalha Alcântara da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

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  • Pareceres: Parecer 2008