MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.028/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous – Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. “Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Indicacao_061.2017_-_Parecer_Dr._Marcos_Crissiuma.pdf
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