Parecer na indicação 050/2019 – ICMS, Incidência, Creditamento, Vendas multicanais, Vendas não presenciais, Devolução de mercadoria, Isenção.
Matéria: Projeto de Lei nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
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Pareceres 2019
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