Parecer na indicação 050/2017 - Formação compulsória de provisão, empresas de trabalho temporário, serviços a terceiros, terceirização, obrigações trabalhistas
AUTOR: Indicação encaminhada pelo secretário geral na gestão Tecio Lins e Silva.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.218/ 2017, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino. “Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas”.
RELATOR(ES): Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior da Comissão de Direito do Trabalho e Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
Published in
Pareceres 2019
Download attachments:
- Indicacao_050.2017_parecer_Com._Dir._Trabalho.pdf (1241 Downloads)
- Indicacao_050.2017_-_Parecer_Dr._Alexandre_Brandao.pdf (1176 Downloads)