Gestão Rita Cortez

2025/2028

Parecer na indicação 041/2018 – Tributário, Isenção, IPI, Veículos, Transportes escolar, Poder Público, Câmara dos Deputados

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.773/2009, da Câmara de Deputados, oriundo do Senador Federal, onde recebeu o número 20.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para utilização no transporte escolar, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos ou cooperativas.
RELATOR(ES): Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: STATUS: Aprovado.

Indicacao_041.2018_-_Parecer_Dr._Alexandre_da_Cunha_Ribeiro_Filho.pdf

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