Parecer na indicação 040/2019 – Liberdade econômica, alterações, interpretação de contratos, Código Civil, Lei das S.A., desconsideração da personalidade jurídica, sociedades limitadas, debêntures, exercício do direito de voto
Matéria: Projeto de Lei de Conversão Nº 17/2019, da “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, MP Nº 881, de 30 de abril de 2019.
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado
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Pareceres 2019
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