Gestão Rita Cortez

2025/2028

Parecer na indicação 040/2019 – Liberdade econômica, alterações, interpretação de contratos, Código Civil, Lei das S.A., desconsideração da personalidade jurídica, sociedades limitadas, debêntures, exercício do direito de voto

Matéria: Projeto de Lei de Conversão Nº 17/2019, da “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, MP Nº 881, de 30 de abril de 2019. 
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado

 
Indicacao_040.2019_-_Parecer_Dr._Alexandre_Couto_Silva.pdf

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