MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Deputado Aureo.
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
VOTO DE VISTA: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa e Comissão de Direito Digital, Presidida pela Dra. Fernanda Maibon Sauer.
STATUS: Aprovado.
Indicacao_003.2018_-_Parecer_Dr._Jose_Enrique_Teixeira_Reinoso.pdf
Indicacao_003.2018_-_Voto_vista_Dr._Carlos_Jorge_Sampaio_Costa.pdf
Indicacao_003_2018___Voto_vista_Comissao_de_Direito_Digital_Presidida_pela_Dra_Fernanda_Maibon_Sauer.pdf
