Parecer na indicação 027/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Propriedade rural. Desapropriação.

AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
MATÉRIA: Função social da propriedade urbana e rural.
EMENTA: Estudo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 80, apresentada pelo Senador  Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. Estudo da Constitucionalidade.
PALAVRAS CHAVE: Estudo da Constitucionalidade. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Propriedade rural. Desapropriação.
RELATOR: Dr. Joycemar de Lima Tejo da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado