Parecer na indicação 022/2020 – Constitucionalidade. Regularização Migratória. Pandemia. Covid-19.

Autor Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira 
Matéria:
Medidas emergenciais de regularização migratória indocumentada.
Ementa:
Projeto de Lei nº 2.699, de 15 de maio de 2020 da Câmara dos Deputados. Medidas emergenciais de regularização imigratória indocumentada. Contexto da pandemia da Covid-19. Autorização de residência. Acolhida humanitária. Situação de vulnerabilidade potencializada.  Acesso aos direitos humanos e fundamentais. Saúde. Assistência social. Moradia. Trabalho. Constitucionalidade formal e constitucionalidade material.
Palavras-chave:
Constitucionalidade. Regularização Migratória. Pandemia. Covid-19.
Relator:
Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado