Matéria: Acordo assinado pelo Governo Brasileiro que viabiliza a utilização da Base de Alcântara pelos Estados Unidos. Análise da Constitucionalidade eventual violação à soberania brasileira.
Relatores: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira na Comissão de Direito Constitucional e Dra. Juliana Loss de Andrade na Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
Indicacao_012.2019_-_Parecer_Dr_Juliana_Loss_de_Andrade.pdf
Indicacao_012.2019_-_Parecer_Dr._Jorge_Rubem_Folena_de_Oliveira.pdf
