Parecer na indicação 030/2019 – Lei nº 12.741/2012, Documentos fiscais, Tributos federais, Tributos estaduais, Tributos municipais, Preço de venda, Mercadorias, Serviços, Compliance tributário, Contencioso administrativo e judicial

Matéria: Altera a Lei nº 12.741/2018, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos no preço de venda de mercadorias e serviços.
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

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  • Pareceres: Parecer 2008