Parecer na indicação 038/2017 - Alteração, Nova Lei de Falências, Regime Jurídico das Empresas, Produtor Rural, Recuperação judicial
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6279/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen ‘Altera a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer a recuperação judicial.’
RELATORA: Dra. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado.
RELATORA: Dra. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado.
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Pareceres 2019
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