Orientações / Leia

Em 2018, a Presidência do IAB, contando com a colaboração do Diretor de Apoio às Comissões, Dr. Adilson Pires, em reunião com os Presidentes das Comissões Permanentes estabeleceu através da Resolução 003/18 não só normas de funcionamento das comissões, mas regras para a apresentação de indicações e pareceres técnicos.

Tanto as indicações, como pareceres deverão conter obrigatoriamente, palavra chave e ementa. A recomendação é necessária para que possamos lançar as indicações e os pareceres delas resultantes em programa eletrônico especialmente criado para o acompanhamento do seu processamento interno, bem como acesso pelo portal na internet.

As indicações devem ser remetidas por escrito, contendo um resumo quando excederem duas páginas, para exame de pertinência pelo plenário do IAB. O autor (a) deverá sustentar a pertinência da indicação pelo tempo regimental máximo de 5 minutos, sendo em seguida colocada em debate e votação.

Os dados da indicação devem conter: Autor / Palavras Chave / Ementa / Destinação (Comissão/Comissões)

Acesse a Resolução / funcionamento das comissões e o Regimento Interno do IAB sobre proposições, indicações, pareceres e funcionamento das sessões plenárias.

Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”. 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 333/2015, de autoria do Senador José Serra. Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal) e a lei 8069/1990 (ECA) e a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para estabelecer que é circunstancia agravante a prática de crime com a participação de menor de 18 anos de idade, que o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 26 anos de idade que poderá ser adotada a medida socioeducativa de internação em Regime especial de atendimento, após os 18 anos de idade, pelo período máximo de 10 anos.
RELATOR: Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Matéria: Projeto de Lei de Conversão Nº 17/2019, da “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, MP Nº 881, de 30 de abril de 2019. 
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado


 
MATÉRIA: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
RELATORES: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima da Comissão de Direito Imobiliário e o Dr. Arnon Velmovitsky da Comissão de Direito Processual Civil.
Status: Aprovado
Matéria: Altera a Lei nº 12.741/2018, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos no preço de venda de mercadorias e serviços.
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA:  Anteprojeto da Fidúcia e outras providencias.
RELATOR: Dr. Gustavo Alberto Villela Filho, Presidente da Comissão Especial para estudar e produzir parecer contemplando a Indicação 246/2011.
STATUS: Aprovado 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
 
Matéria: Susta a aplicação do art. 194, do Decreto 7.212/2010, que restringe a base de cálculo do IPI prevista no art. 7º, do DL 400/1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Relator: Dr. Mattheus Dantas Cardoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. 
STATUS: Aprovado.
Matéria: Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado