Orientações / Leia

Em 2018, a Presidência do IAB, contando com a colaboração do Diretor de Apoio às Comissões, Dr. Adilson Pires, em reunião com os Presidentes das Comissões Permanentes estabeleceu através da Resolução 003/18 não só normas de funcionamento das comissões, mas regras para a apresentação de indicações e pareceres técnicos.

Tanto as indicações, como pareceres deverão conter obrigatoriamente, palavra chave e ementa. A recomendação é necessária para que possamos lançar as indicações e os pareceres delas resultantes em programa eletrônico especialmente criado para o acompanhamento do seu processamento interno, bem como acesso pelo portal na internet.

As indicações devem ser remetidas por escrito, contendo um resumo quando excederem duas páginas, para exame de pertinência pelo plenário do IAB. O autor (a) deverá sustentar a pertinência da indicação pelo tempo regimental máximo de 5 minutos, sendo em seguida colocada em debate e votação.

Os dados da indicação devem conter: Autor / Palavras Chave / Ementa / Destinação (Comissão/Comissões)

Acesse a Resolução / funcionamento das comissões e o Regimento Interno do IAB sobre proposições, indicações, pareceres e funcionamento das sessões plenárias.

MATÉRIA:  Anteprojeto da Fidúcia e outras providencias.
RELATOR: Dr. Gustavo Alberto Villela Filho, Presidente da Comissão Especial para estudar e produzir parecer contemplando a Indicação 246/2011.
STATUS: Aprovado 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
 
Matéria: Susta a aplicação do art. 194, do Decreto 7.212/2010, que restringe a base de cálculo do IPI prevista no art. 7º, do DL 400/1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Relator: Dr. Mattheus Dantas Cardoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. 
STATUS: Aprovado.
Matéria: Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.028/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous -  Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011.  “Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
 
MATÉRIA:  Novo Código Comercial
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial 
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade. 
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.
Matéria: Isenção do Imposto de Importação e do IPI equipamentos destinados a academias de ginástica (Dep. Felipe Carreras)
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Proposta de criação da Comissão composta por juristas da área da infância e juventude, visando debater e apresentar reforma e aperfeiçoamentos ao ECA. Alternativa à proposta de redução da maioridade penal.
RELATORES:  Comissão Especial para Apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Membros da Comissão: Presidente: Dr. Roberto Alves dos Reis, Dr. Aurélio Wander Chaves Bastos, Dr. Euclides Lopes, Dr. João Carlos Britez, Dra. Karine Ferreira de Moura, Dra. Kátia Rubinstein Tavares, Dra. Luciane Torres Santiago Cardoso, Dra. Maíra Costa Fernandes e Dra. Maria Margarida Ellenbogen Pressburger.
STATUS: Aprovado
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