Parecer na indicação 053/2018 – Submissão da OAB à fiscalização pelo ministério Público Federal

MATÉRIA: Alteração dos artigos 10, 15 e 44 da Lei 8.906/94. Submissão da OAB à fiscalização pelo Ministério Público Federal
RELATORES: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant´Anna, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado
Indicacao_053.2018_-_Parecer_Dr._Sergio_SantAnn.pdf