Parecer na indicação 050/2015 – Criação da Comissão Especial de estudo para reforma e ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente e Redução da Maioridade Penal

MATÉRIA: Proposta de criação de uma Comissão composta por jurista da área da infância e juventude, visando, não só debater, bem como apresentar reforma e ajustes ao Estatuto da Criança e do Adolescente; como alternativa a proposta de redução da maioridade penal.
RELATOR(ES): Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direitos Humanos
STATUS: Aprovado

Indicacao_051.2016_e_parecer_Dr._Guilherme_Pena_de_Moraes_da_Comissao_de_Direito_Constitucional._1.pdf