MATÉRIA: Proposta de criação de uma Comissão composta por jurista da área da infância e juventude, visando, não só debater, bem como apresentar reforma e ajustes ao Estatuto da Criança e do Adolescente; como alternativa a proposta de redução da maioridade penal.
RELATOR(ES): Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direitos Humanos
STATUS: Aprovado