Parecer na indicação 049/2018 – Caráter vinculante de orientação da ONU – Restabelecimento de Direitos Civis e Políticos

MATÉRIA: Estudo e Posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão Liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
RELATORES: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado

Ind._049.2018_-_Parecer_Dr._Jorge_Folena.pdf