Parecer na indicação 049/2018 - Caráter vinculante de orientação da ONU - Restabelecimento de Direitos Civis e Políticos
MATÉRIA: Estudo e Posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão Liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
RELATORES: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
Published in
pareceres 2018
Download attachments:
- Ind._049.2018_-_Parecer_Dr._Jorge_Folena.pdf (704 Downloads)