MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 282/2012, altera a Lei nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
RELATORES: Dr. Marcelo Junqueira Calixto, na Comissão de Direito do Consumidor
STATUS: Aprovado
Indicacao_044.2016_-_Parecer_Marcelo_Junqueira_Calixto_na_Comissao_de_Direito_do_Consumidor.pdf
