ADPF 747

Origem: indicação 029/2020.
Matéria: Revogação das Resoluções CONAMA no 284, 302 e 303. Compatibilidade com a Lei da Mata Atlântica e o Novo Código Florestal. Retrocesso Ambiental. 
Ingresso em 15/10/2020.
Em andamento.