Proibir manifestações públicas em defesa da legalização do consumo de drogas é desrespeitar os direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, ambos protegidos pelo art. 5º da Constituição Federal. Com este entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira…
“O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido aprovado por meio de resolução administrativa, está em posição hierarquicamente inferior às leis, mas a Corte Suprema, valendo-se de manobras regimentais, tem decidido de maneira extremamente proativa e ativista.” A afirmação foi feita pelo relator Gabriel Dolabela de Lima Raemy…
O projeto de lei 4.581/2019, do deputado federal Heitor Freire (PSL/CE), que altera o Código Penal (CP) para que na terceira condenação pelo crime de receptação o reincidente receba obrigatoriamente a pena máxima, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A rejeição ocorreu com a aprovação do parecer do…
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12), o parecer da relatora Marcia Dinis, integrante das comissões de Direito Penal e Direito Digital, contrário a dois projetos de lei que visam a alterar o Código Penal (CP) para agravar as penas previstas para…
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é inconstitucional a Resolução 183, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 24 de janeiro de 2018, com o objetivo de regulamentar as investigações criminais instauradas pelo MP. Na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12), o plenário do IAB aprovou…
A política de segurança pública adotada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, que resultou no aumento do número de mortos em ações policiais, é caracterizada por medidas inconstitucionais. A esta conclusão chegaram os advogados Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional, Katia Tavares, da Comissão de Direitos…
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12), parecer contrário a várias propostas que têm o objetivo de, por meio de alterações na Constituição Federal ou no Código de Processo Penal (CPP), garantir que a decisão criminal condenatória possa ser executada…
“É inconstitucional a medida que altera o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de flexibilizar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição”, afirmou o relator Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão plenária…
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita Federal. Ela determina aos bancos o fornecimento de informações acerca da movimentação…
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é inconstitucional a sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de que o Código Penal seja alterado para que a contagem do prazo prescricional das ações penais seja interrompida quando houver recursos especiais e extraordinários a serem julgados no…