O 2º vice-presidente, Sydney Sanches, representou o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na última quarta-feira (26/9), na reunião aberta da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB/RJ, na sede da entidade, sobre as implicações da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709). O novo marco legal para a privacidade de informações pessoais foi sancionado no dia 14 de agosto último, depois de ser debatido por oito anos no Congresso Nacional, e entrará em vigor a partir de fevereiro de 2020.
De acordo com Sydney Sanches, “a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais afetará a maioria dos segmentos da sociedade brasileira, que ainda não entendeu a complexidade do tema e a necessidade normativa de proteção dos dados pessoais”. Ainda de acordo com o advogado, “a matéria impactará nas empresas, que terão de reconfigurar negócios e contratos, em especial no ambiente digital, o que incluirá a adoção do compliance de dados, como também na organização das entidades sem fins lucrativos”.
O encontro foi conduzido pela presidente da CDTI, Ana Amelia Mena Barreto, e pelo membro da comissão Alexandre Mattos. “A nova regulamentação ensejará uma nova forma de atuação do advogado”, afirmou Ana Amelia Mena Barreto. Segundo ela, a CDTI vai trabalhar na elaboração de material destinado a difundir para o operador do direito conhecimento relativo às implicações da lei.
Também participaram dos debates o advogado Rodrigo Dias de Pinho Gomes, autor do livro Big data – desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informação (Lumen Juris, 2017), e o professor do Departamento de Informática da PUC/Rio Gustavo Robichez, que integra o núcleo Legalité da universidade, responsável por unir a TI ao Direito.
As principais questões abordadas na reunião foram a amplitude no tratamento de dados determinado pela lei, os desvios de propósito do uso dos dados, o despreparo do Estado para aplicar a norma e o direito dos titulares sobre suas informações pessoais.
