Quinta, 21 Novembro 2019 19:30

Representante da ONU diz no IAB que ‘educação é parte fundamental da Agenda 2030’

Kimberly Mann Kimberly Mann
A diretora do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (Unic Rio), Kimberly Mann, participou na quinta-feira (21/11), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da solenidade de abertura do seminário organizado pelo IAB para debater a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. O documento reúne 169 metas. “A educação é parte fundamental da Agenda 2030, por ser uma importante via de garantia de acesso a oportunidades, como habitação, alimentação, meio ambiente saudável e trabalho decente, que são direitos universais”, disse Kimberly Mann. O evento se estendeu até sexta-feira (22/11).
Organizado pela Comissão Temporária de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU, criada pelo IAB para analisar as metas contidas no documento, o Seminário-Oficina Permanente Justiça, Bem-Estar e Economia foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “Uma das principais metas da Agenda 2030 é, certamente, a erradicação da pobreza, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana”, afirmou a advogada. Também integraram a mesa de abertura a presidente da comissão temporária, Valéria Tavares de Sant’Anna, e a integrante da comissão Margarida Pressburger.
 
Rita Cortez e Valéria Tavares de Sant’Anna


A presidente da comissão temporária falou sobre a importância do evento. “É uma excelente oportunidade para se discutir como enfrentar o atual déficit civilizatório e mostrar que, conforme a Agenda 2030, desenvolvimento sustentável é muito mais que proteção ao meio ambiente, pois inclui justiça e bem estar-social e econômico”, ressaltou Valéria Tavares de Sant’Anna. Ela comentou como nasceu o documento. “Em setembro de 2015, líderes mundiais reuniram-se na sede da ONU e definiram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade”, informou.

Margarida Pressburger falou sobre as dificuldades que a agenda impõe ao País. “O Brasil tem um longo e doloroso caminho a percorrer, para cumprir as metas, especialmente no campo da educação, que deve ser tratada como direito humano prioritário”, disse a advogada. Na sua manifestação, ela reproduziu trecho da Agenda 2030, segundo o qual, no processo de restauração plena dos direitos humanos, “ninguém será deixado para trás”.
 
Margarida Pressburger


O primeiro painel do seminário tratou do tema Contribuições do teletrabalho para a Agenda 2030/ONU, que engloba os Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS) 3 e 8.  Sob a moderação do presidente da Comissão de Direito Cooperativo do IAB, Paulo Renato Fernandes da Silva, fizeram palestras sobre o ODS 3 e o ODS 8 o vice-presidente da Comissão Temporária de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU, Célio Pereira Oliveira Neto, e o membro da comissão Victor Farjalla. Ao abrir o painel, Paulo Renato Fernandes da Silva disse que “o Brasil passa por um processo de revisão legislativa inesgotável, com destaque para o Direito do Trabalho, que tem sofrido profundas alterações”.

Dependente eletrônico – Célio Pereira Oliveira Neto iniciou a sua palestra contextualizando a prática do trabalho a distância. “O homem se tornou um dependente eletrônico, pois não desgruda do celular, que, aliás, tem mais tecnologia do que o primeiro foguete lançado à Lua”, disse. De acordo com o advogado, conforme o conceito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “teletrabalho é toda forma de trabalho efetuada num lugar diferenciado do escritório central ou do centro de produção, implicando uma nova tecnologia que permite a separação e facilita a comunicação”.

Segundo Célio Pereira Oliveira Neto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estima que 12 milhões de brasileiros estejam prestando serviços por meio do teletrabalho. Ele informou, também, que dados da pesquisa Home Office 2018, realizada pela SAP Consultoria, indicam que no país 45% das empresas já adotam o trabalho a distância. De acordo com o advogado, um dos objetivos da Agenda 2030 é “aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação, como também se empenhar para oferecer acesso universal, a preços acessíveis, à internet nos países menos desenvolvidos”.
 
Da esq. para a dir., Victor Farjalla, Paulo Renato Fernandes da Silva e Célio Pereira Oliveira Neto


Victor Farjalla apontou o que considera ser o mais importante objetivo a ser alcançado. “Para mim, a palavra de ordem é equilíbrio nas relações de trabalho”, defendeu. Ele citou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que o introduziram o teletrabalho no direito brasileiro e o excluíram dos atos de fiscalização, como, por exemplo, de verificação de horas trabalhadas. “Há a necessidade de interpretação da aplicação dessas normas, considerando sempre o desenvolvimento sustentável, ou seja, buscando não permitir que o teletrabalho se torne um meio de fraude e abuso por parte do empregador”, alertou.

Valéria Tavares de Sant’Anna falou no painel sobre Construção do capitalismo consciente através do capital social: conflito e mediação, referente ao ODS 12 e ao ODS 16. O painel foi moderado por Luciane Cardoso, secretária da comissão temporária presidida pela palestrante. “Na fase atual do capitalismo, a tecnologia digital acirra a atomização do indivíduo, substituindo trabalhadores por consumidores”, criticou Valéria Sant’Anna.

Capitalismo consciente – A advogada comentou a respeito da aplicação do chamado “capitalismo consciente”, no qual, segundo ela, “os negócios não se restringem apenas à geração de lucro, renda e empregos, mas incluem valores de bem-estar social”. Ainda de acordo com a presidente da comissão temporária, “o capitalismo consciente é uma prática na condução de negócios que pretende criar diferentes valores para todas as partes interessadas, como financeiro, intelectual, físico, ecológico, social, cultural, emocional, ético e até mesmo espiritual”.
 
Luciane Cardoso e, na tribuna, Valéria Tavares de Sant’Anna


Membro da Comissão de Direito Cooperativo do IAB, Adriana Amaral abriu o painel sobre Cooperativismo na Gig Economy? Sindicalismo 4.0 e cooperativas, que abrange o ODS 8 e o ODS 9. “O Gig Economy nada mais é do que a economia por demanda, ou seja, aquela em que o serviço é prestado por autônomos, os freelancers, temporariamente”, explicou. A advogada falou sobre os efeitos dos avanços tecnológicos no mercado de trabalho. “Nem todas as profissões serão eliminadas pela inteligência artificial, mas não há dúvida de que provocará exclusões”, afirmou. Como exemplo, ela citou a advocacia: “Muitos advogados que não tinham domínio das tecnologias foram alijados com a implantação do processo judicial eletrônico”.

Também participou do painel, moderado por Célio Pereira Oliveira Neto, o presidente da Comissão de Petróleo, Gás e Minerais, Thales de Miranda. “O sindicalismo, para sobreviver, terá que se tornar mais transparente, adotar regras de governança corporativa e tratar os filiados como clientes, e não mais como massa de manobra, para não correr o risco de desaparecer”, aconselhou.
 
Da esq. para a dir., Adriana Amaral, Célio Pereira Oliveira Neto e Thales de Miranda


Biodireito – No último painel do primeiro dia do seminário, José Luiz Barbosa Pimenta Jr., membro das comissões de Compliance e Governança e de Filosofia do Direito, falou sobre Bioética e biodireito na perspectiva da Agenda 2030, tema relacionado ao ODS 3. O debate foi moderado pela 2ª vice-presidente da Comissão Temporária de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU, Karine Moura.

José Luiz Barbosa Pimenta Jr. traçou a trajetória percorrida pela bioética. “A primeira menção ao termo bioética ocorreu em 1971, na obra do médico norte-americano Van R. Potter, na qual ele se refere a uma nova disciplina que trataria da melhoria da qualidade de vida”, informou. Ainda de acordo com o advogado, em 1974, o Congresso dos EUA, após denúncias de desrespeito a pacientes negros, crianças e idosos, criou a Comissão Nacional para a Proteção dos Seres Humanos em Pesquisas Biomédicas e Comportamentais. “Além disso, estabeleceu os princípios éticos básicos para pesquisas com seres humanos”, relatou.
 
Karine Moura e José Luiz Barbosa Pimenta Jr.


Para José Luiz Barbosa Pimenta Jr., a Agenda 2030 visa, sobretudo, a erradicar a pobreza e promover a dignidade da pessoa humana. “É um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, buscando fortalecer a paz universal”, disse.

O primeiro painel do segundo dia do seminário foi dedicado ao tema Criatividade, Inovação e Consciência Social nos novos modelos de negócios, relacionado aos ODS 8, ODS 9 e ODS 12. Dele participaram Paulo Cruz  Filho, gestor da Comunidade B/Paraná; Pedro Telles, gestor da Comunidade B/RJ; João Bernardo Casali, fundador da Ionica, conselheiro do Sistema B e da Comunidade B/RJ, e, como moderador, João Carlos Britez, membro da Comissão Temporária de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU do IAB. Em síntese, os palestrantes propuseram modelo de negócio a partir do capitalismo e consumo consciente. Conforme salientou Paulo Cruz Filho, citando Mahatma Gandhi: "Seja a mudança que você quer ver no mundo”.
 
Da esq. para a dir., João Bernardo Casali, João Carlos Britez, Pedro Telles e Paulo Cruz Filho


No painel seguinte, que teve como tema central Civic Tech: promoção de Instituições eficazes?, relativo ao ODS 16 e ao ODS 17, o doutor pela UFRJ Nelson Job, falou sobre Os transaberes como emergência de um novo socius, enquanto Valéria Tavares de Sant’Anna  tratou de Fundamentalismo eleitoral e a síndrome da fadiga democrática. No mesmo painel, Thales de Miranda falou sobre Inteligência artificial: Cambridge Analytica, eleição de Trump e Brexit, e Ricardo Eichler Bailly, membro do IAB, analisou Civic tech e democracia direta.
 
Da esq. para a dir., Nelson Job, Ricardo Eichler Bailly, Valéria Tavares de Sant’Anna e Thales de Miranda


Advocacia 2030, que envolve o ODS 4 e o ODS 8, também foi tema de painel, sobre o qual discorreram o diretor executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), Daniel Marques, e o professor e coordenador do curso de extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), Walter Capanema. Os debates foram moderados por Bernardo Gicquel, membro da comissão temporária.
 
Da esq. para a dir., Daniel Marques , Bernardo Gicquel e Walter Capanema


A advogada Karine Moura e a mestre em Direito pela Fadisp Cleide Aparecida Vitorino palestraram no último painel sobre WEP - ODS 5 e ODS 8 - , o último do seminário, tendo como moderadora Margarida Pressburger.
 
Da esq. para a dir., Cleide Aparecida Vitorino, Margarida Pressburger e Karine Moura


No encerramento do Seminário-Oficina Permanente Justiça, Bem-Estar e Economia, Valéria Tavares de Sant’Anna destacou que a orientação para realizá-lo está no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4. Ele se destina a “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, a partir das tendências para a educação nesse momento disruptivo da humanidade”. Segundo ela, o atingimento das metas exige processo contínuo, estimulação da criatividade, ênfase em habilidades socioemocionais, formação para cidadania global, protagonismo do aluno, saberes não fragmentados, multidisciplinariedade e transdisciplinariedade.
 
Membros da comissão temporária, palestrantes e mediadores reunidos no plenário no encerramento


O diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Martin Georg Hahn, enviou mensagem felicitando a iniciativa do IAB de realizar o evento no ano em que a OIT completa cem anos. A organização é a única agência tripartite da ONU, pois reúne governos, empregadores e trabalhadores. Segundo o diretor, a OIT tem como objetivos principais, nos próximos cem anos, promover “oportunidade inigualável para compreender e responder às mudanças no mundo do trabalho”.

Ainda de acordo com Martin Georg Hahn, “para ter um papel de liderança perante o desafio global de garantir trabalho decente para todas as pessoas, visto que hoje vivemos um futuro do trabalho sob o impacto de megatendências, é preciso garantir difusão de novas tecnologias, transição demográfica, mudança climática, a desigualdade e a informalidade no mercado de trabalho e a globalização e o mercado internacional”. 

Angela Tavares de Castro Bittencourt apresentou no seminário-oficina síntese do seu trabalho intitulado Análise da Agenda Nacional do Trabalho Decente 2006, relacionado ao compromisso assumido pelo Brasil junto à OIT em 2003.

 
Angela Tavares de Castro Bittencourt


Valéria Tavares de Sant’anna ressaltou que o seminário-oficina “reconhece a transversalidade dos 17 ODS da Agenda 2030/ONU, sendo, inevitável, portanto, mais adiante, a abordagem multidisciplinar com pretensões transdisciplinares”. A advogada falou, ainda, sobre o ODS 8, que engloba promoção do crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável; do emprego pleno e produtivo e do trabalho decente para todos. “Qualquer investigação relacionada ao ODS 8 levará em conta a Comissão Global da OIT sobre o Futuro do Trabalho”, explicou, acrescentado que “a comissão foi criada para ser a base analítica com foco na Justiça Social no século XXI, conforme destacou Martin Georg Hahn”.

O compromisso com a Agenda 2030/ONU, informou a presidente da Comissão Temporária de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU, “garantiu o reconhecimento do IAB, enquanto academia, como uma das poucas, ainda, instituições signatárias do Pacto Global”.

Em seguida, a advogada Margarida Pressburger foi homenageada por sua trajetória de vida associada à proteção dos Direitos Humanos, tendo sido a primeira brasileira a integrar o Subcomitê de Prevenção da Tortura no alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU e anunciada sua vocação natural como UN (United Nations) Global Compact Principles Guardian.
 
Margarida Pressburger